Madeira

7ª Comissão reúne-se na segunda-feira

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A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Madeira tem agendada uma reunião na próxima segunda-feira, dia 3 de Abril.

A reunião está agendada para as 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: redação final do Decreto que “Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira“; primeira apreciação do projecto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Criação do Serviço da Inspeção Regional do Trabalho na Ilha do Porto Santo“; primeira apreciação do projecto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes”.