A UGT-Madeira acusou, esta tarde, o Governo Regional de querer “atropelar” os procedimentos da concertação social, ao remeter o processo de determinação do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2017 para o plenário da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), um órgão maioritariamente constituído por “dirigentes da administração regional” que “não representam o Governo Regional e nem tão pouco são parceiros sociais”. Por isso mesmo, esta central sindical anunciou que não vai participar na discussão deste ponto pois “não admite pactuar com procedimentos, actos ou formalidades que ‘mascarem’ a riqueza do diálogo social e da concertação.

Numa nota de imprensa assinada pelo presidente pelo seu presidente, Ricardo Freitas, a UGT-Madeira explica que o local próprio para analisar a actualização do salário mínimo regional é o Conselho Económico e de Concertação Social (CECS), já que é “onde têm assento os parceiros sociais empresariais e sindicais, assim como o Governo Regional”. Contudo, apesar de criada em Janeiro de 2016, até agora esta entidade não teve a sua função de concertação social activada, por “o Governo Regional, que preside à CPCS, não ter diligenciado nesse sentido”.

O mesmo comunicado revela que depois de convocado para hoje o plenário do CECS para uma auscultação sobre o salário mínimo, a UGT-Madeira tentou que esse ponto fosse retirado da ordem de trabalhos, porque a sua discussão “punha em causa as competências próprias da CPCS” e “extravasava a missão” daquele órgão. Mas a central sindical não teve sucesso, pelo que, esta tarde, fez um apelo público ao executivo madeirense para que promova “uma reunião de concertação social nos termos previstos no decreto legislativo regional n.º 2/2016/M, sobre o salário mínimo regional”.

“Sendo certo que, em última instância, a competência de aprovação de um qualquer valor de retribuição mínima mensal garantida na Região cabe à Assembleia Legislativa da Madeira, que não se invoque que, caso a proposta hoje apreciada no plenário do CECS, responde a uma qualquer fórmula de concertação e traduz um apoio da sociedade madeirense”, remata o documento assinado por Ricardo Freitas.