Secretaria e Câmara Municipal de Machico assinam contrato interadministrativo

Trata-se da aplicação de uma nova disposição legal que permite que a autarquia não se assuma como autoridade do transporte, mas que seja parte integrante

19 Mai 2017 / 16:46 H.

A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura assinou, ao fim da manhã, o contrato interadministrativo com a Câmara Municipal de Machico, decorrente do novo regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros.

Eduardo Jesus, secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, disse que se trata da aplicação de uma nova disposição legal que permite que a autarquia não se assuma como autoridade de transporte, mas que seja parte integrante do processo.

“Julgo que a grande virtude desta lei é conferir esse espaço às autarquias e fazer com que essa participação represente exactamente a grande vantagem do poder local, que é a proximidade à população”, afirmou.

O governante referiu que com a assinatura deste contrato interadministrativo com a autarquia de Machico, ficam apenas a faltar três: Santana, Porto Moniz e Funchal. Eduardo Jesus frisou que, terminados esses três contratos, ficam reunidas todas as condições para ultimar o caderno de encargos, proceder ao lançamento do concurso público e concluir um trabalho de largos meses.

Ricardo Franco, presidente da Câmara Municipal de Machico, disse que apesar de a lei atribuir essa competência “nenhum município está preparado para assumir uma responsabilidade desta natureza”.

“Tendo em conta as verbas que estão envolvidas, na forma de ressarcir as empresas que fazem o transporte público, naturalmente que nesta fase, no caso concreto do município, não teríamos qualquer possibilidade de assumir os pagamentos às potenciais empresas que irão realizar este serviço”, referiu, acrescentando que, por isso, “a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura pode contar com o município de Machico como parceiro”.

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