A gestão da empresa Horários do Funchal continua, afinal, nas mãos do Governo Regional. O contrato foi aprovado, esta sexta-feira, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, marcada precisamente para decidir o futuro da gestão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Funchal.

“Votamos por unanimidade este contrato interadministrativo entre o Governo Regional (GR) e a Câmara do Funchal (CMF). Recordando: Actualmente, os transportes já são competência dos municípios e, neste caso, do Funchal. Mas essa competência vem acompanhada da respectiva dotação financeira que é bastante considerável e que, neste caso, pode atingir 3,5 milhões de euros por ano, cerca de 15 milhões de euros num mandato”, disse Bruno Martins, vereador da CMF, ontem, depois da aprovação do contrato.

Bruno Martins acrescentou: “A nossa posição a este respeito foi sempre a mesma, nunca mudou. Nem agora, nem o ano passado, nem há dois ou três anos quando se começou a discutir este contrato. Assumíamos essa competência, naturalmente, com a respectiva dotação financeira dentro do que é o espírito do que esta legislação agora atribui. Não foi esse o entendimento do Governo Regional: poderia, eventualmente, passar-nos essas competências, mas sem a respectiva dotação financeira. Isso era bastante lesivo dos interesses dos munícipes do Funchal”.

O vereador justificou o adiamento da resolução: “Ou seja, sim, a competência com a respectiva dotação financeira, ou então, como também estava previsto na lei, a delegação de competências para o Governo Regional. Pareceu-me desde o primeiro momento um assunto consensual, dentro daquilo que pode ser consenso nestas matérias, e apenas não foi antes assinado porque sempre que se concordava numa redacção, havia mais tarde a inclusão de outras cláusulas que nós entendíamos que eram lesivas dos interesses dos munícipes do Funchal”.

“Finalmente foi hoje assinado por unanimidade. Enfim, é um assunto que está resolvido, dossier que está fechado e, portanto, podemos todos regozijar por isso mesmo”, rematou Martins.