O antigo presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, José Alberto Gonçalves, foi condenado, esta tarde, no Funchal, a três anos de prisão (pena suspensa) pelo crime de prevaricação. A pena é suspensa com a condição do arguido pagar 15 mil euros a três instituições de solidariedade social: Associação de Surdos, o Centro da Mãe e a Associação de Autismo da Madeira.

No julgamento que decorreu na Instância Central da Comarca da Madeira estava em causa a aprovação de uma obra da empresa ‘Catanho Investments’ no sítio da Ribeira dos Pretetes, numa zona considerada agroflorestal, de floresta e de floresta exótica.

José Alberto Gonçalves era acusado de decidir de forma contrária aos pareceres técnicos e jurídicos da Câmara de Santa Cruz, que concluíam que a obra não tinha condições para ser licenciada e violava as prescrições do PDM em vigor.

O caso surgiu na sequência de uma denúncia feita pelo actual presidente da autarquia, Filipe Sousa, eleito pelo Juntos Pelo Povo (JPP), que concluiu haver indícios de crime na aprovação da obra numa zona considerada agroflorestal, de floresta e de floresta exótica. O antigo presidente da Câmara respondia por quatro questões: aprovação de telas finais de um projecto que, devido a alterações, precisava de um novo projecto arquitectónico; licença de cobertura do armazém; licença de construção e licença de utilização. O Ministério Público entendeu que a empresa aumentou em mais 600 metros quadrados o projecto sem estar habilitada para isso e que os despachos favoráveis do presidente da Câmara não podiam ser dados por violarem o Plano Director Municipal, considerando ter havido favorecimento ao promotor.

O julgamento teve início a 2 de Novembro passado, com audiências no Tribunal de Santa Cruz e na Instância Central da Comarca da Madeira (Edifício 2000).