Marcelo diz que as suas dúvidas são sobre “pormenores” da Lei Orgânica do Governo

03 Dez 2019 / 22:04 H.

O Presidente da República desdramatizou hoje as dúvidas que revelou ter ao promulgar a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, dizendo que são sobre “pormenores” e não envolvem “nada de politicamente grave”.

“Nada de grave, nada de inconstitucionalidade, nada de politicamente grave. Eu dou um exemplo: a opção do Governo, que é perfeitamente legítima, de integrar o Regimento do Conselho de Ministros na Lei Orgânica do Governo”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta aos jornalistas, no Palácio da Cidadela, em Cascais.

O chefe de Estado referiu que “normalmente separa-se a lei orgânica com a estrutura de Governo e depois o que diz respeito ao funcionamento do Conselho de Ministros faz parte de um regimento”.

“Optou-se, para facilitar, por integrar num só diploma. São pormenores dessa natureza que não são importantes”, acrescentou, em declarações no final de uma conferência sobre financiamento da comunicação social, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas.

Na segunda-feira à noite, o Presidente da República anunciou, através de uma nota, que tinha promulgado o decreto-lei que o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, apesar de dúvidas sobre “soluções funcionais encontradas”.

“Visto o artigo 198.º, 2 da Constituição, considerando que se trata da orgânica e do funcionamento interno do Governo, não obstante dúvidas sobre algumas das soluções funcionais encontradas, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional”, lê-se na nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

De acordo com o número 2 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, “é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento”.

O decreto-lei que estabelece a organização e funcionamento interno do XXII Governo Constitucional foi aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 14 de novembro.

O XXII Governo Constitucional, chefiado por António Costa, é composto por 70 elementos. Além do primeiro-ministro, fazem parte do executivo 19 ministros e 50 secretários de Estado.

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