O Parlamento Europeu aprovou hoje regras mais apertadas para evitar a fuga ao IVA nas compras ‘online’ na União Europeia (UE), que introduzem a obrigatoriedade de conservar registos de pagamento e promovem a troca de informação entre os Estados-membros.

Em causa estão duas propostas legislativas para combater a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio electrónico na UE, que determinam que os prestadores de serviços de pagamento devem passar a conservar registos das informações sobre pagamentos pertinentes e que as autoridades fiscais dos Estados-membros devem trocar informações.

Enquanto a primeira proposta relativa à introdução de obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento foi aprovada em plenário com 590 votos a favor, 19 contra e 81 abstenções, a outra sobre o reforço da cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA foi aprovada com 591 votos a favor, 18 contra e 86 abstenções.

Em declarações aos jornalistas à margem da sessão, a eurodeputada social-democrata Lídia Pereira, relatora da comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários para esta matéria, indicou que a assembleia europeia pretende, com estas propostas legislativas, “ter uma posição clara no combate à fraude ao IVA no comércio electrónico”.

“Estamos a falar em valores que rondam os cinco mil milhões de euros na fuga ao IVA no comércio electrónico [na UE], valores anuais, o que corresponde à totalidade do mercado do comércio electrónico português”, observou Lídia Pereira, aludindo à perda total de receitas do IVA nos Estados-membros respeitante às entregas de bens transfronteiras.

“Se queremos manter um mercado interno a funcionar como deve ser, beneficiando da liberdade de circulação dos produtos e dos serviços, temos de dar uma resposta do ponto de vista da legislação para garantir que todos contribuem com a sua parte na cadeia de valor: os consumidores compram e os prestadores de serviço e as empresas têm de [...] cumprir com a sua parte na devolução dos impostos à colecta”, frisou a eurodeputada.

Nestas propostas legislativas, prevê-se, então, a criação de novas obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, que passam a ter de conservar por três anos os registos, visando facilitar a detecção da fraude fiscal, bem como de um sistema electrónico central para o armazenamento dessas informações e para o seu tratamento posterior pelos Estados-membros.

Actualmente, de acordo com Lídia Pereira, “não há obrigação [de guardar estes registos] porque não há troca de informação e não há repositório que armazena essa informação de troca entre Estados-membros”.

Estas regras visam complementar o quadro regulamentar do IVA para o comércio electrónico que entrará em vigor em Janeiro de 2021.

O objectivo é que se apliquem a todo o comércio electrónico realizado dentro da UE, para vendedores que estejam ou não sediados na União, bem como a novas formas de pagamento, como as moedas digitais.

“O que está em causa é garantir que das duas partes há o reporte da actividade comercial”, adiantou Lídia Pereira.

O Parlamento Europeu é consultado em matéria de fiscalidade na UE pelo que, após esta aprovação, a posição dos eurodeputados será remetida ao Conselho e caberá a esta última instituição dar aval às novas regras por unanimidade.