O parlamento cabo-verdiano aprovou hoje a atribuição de uma pensão mensal de 75 mil escudos (678 euros) às vítimas das torturas e maus-tratos nas ilhas de São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981.

Após aprovação em Conselho de Ministros, em abril, a proposta de lei - sobre a violência ocorrida durante o período do partido único em Cabo Verde (1975/1990) - foi discutida na segunda sessão plenária de junho, que a aprovou com 41 votos a favor, sendo 38 do Movimento para a Democracia (MpD) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UICD).

Por sua vez, 17 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votaram contra a proposta.

Na sua declaração de voto, o deputado e líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, disse que o seu partido votou a favor porque “pretende fazer justiça àqueles que no regime partido único ousaram manifestar a sua voz e exprimir a sua opinião, num período em que liberdade de expressão quase um crime de um delito”.

O deputado disse ainda que o seu partido não quer julgar a historia nem de pessoas que tenham estado na base dessas torturas de maus tratos e “recusa” qualquer tentativa de apontar dedo às pessoas.

“Estamos apenas a reconhecer o direito daqueles que exprimirem a sua opinião em momentos difíceis”, prosseguiu Rui Soares, sublinhando que o valor não é para compensar os danos, mas que lhes permita ver que o Estado reconhece que foram-lhes causados danos.

O deputado e presidente da UICD, António Monteiro, disse que o seu partido também votou a favor por considerar que é uma forma se de fazer justiça àqueles que sofreram na pele excesso do regime de então.

António Monteiro lembrou que não foi a primeira vez que o seu partido levou a matéria ao parlamento, dizendo que o Estado deveria pedir desculpas públicas a essas pessoas.

“Sairemos muito bem se reconhecermos que houver esse erros e que devem ser compensados”, sustentou o deputado do terceiro partido representado no parlamento cabo-verdiano.

Por seu lado, o PAICV votou contra o diploma, com o líder parlamentar do maior partido da oposição cabo-verdiana, Rui Semedo, a lembrar que se trata de uma questão sensível, em que os parlamentares deveriam ter muito cuidado.

O deputado salientou que com a discussão os deputados iriam mexer com o passado e com tabus e que ninguém ficou bem na fotografia.

Rui Semedo disse ainda que o Governo deveria separar as pessoas de 1977 e 1981, porque as pessoas vítimas em 1981 já tinham sido beneficiadas com uma lei.

O representante do PAICV referiu que outro aspeto que levou o partido a votar contra é o facto de o processo e a lista de pessoas serem beneficiadas pela nova lei terem sido recusados pelo Governo e pelo parlamento.

Também entendeu que o parlamento deveria aprovar uma lei para ter o “mesmo peso” para com as pessoas que foram “vendidas e escravizadas” nas roças de São Tomé e Príncipe.

Mediante esta lei, as vítimas das torturas e maus-tratos ou, em caso de falecimento, os seus herdeiros hábeis, receberão uma pensão fixada em 75 mil escudos (678 euros).

Em caso de morte do beneficiário da pensão, “têm direito à pensão de sobrevivência os seus herdeiros hábeis, nos termos estabelecidos no Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência”, lê-se no diploma.