Tribunal de Contas encontra incumprimentos do PAEL na Câmara do Funchal

23 Mai 2019 / 14:00 H.

A secção regional da Madeira do Tribunal de Contas divulgou, hoje, o relatório da auditoria ao endividamento da Câmara Municipal do Funchal, no período 2011-2014, que inclui o último mandato de Miguel Albuquerque e o primeiro de Paulo Cafôfo na presidência do município.

A auditoria analisou, sobretudo, o cumprimento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL II) que envolveu um empréstimo de 28,4 milhões de euros, destinado à regularização de dívidas a fornecedores. Na auditoria, foram encontrados pagamentos que não reuniriam os “requisitos de elegibilidade” e deficientes inscrições nas contas da autarquia.

Entre 2013 e 2014, a Câmara do Funchal não cumpriu 10 dos 28 pressupostos do PAEL II, nomeadamente a redução dos custos com pessoal - o Orçamento de Estado determinava uma redução de 2% dos funcionários -, redução dos cargos dirigentes, redução de despesas de funcionamento e revisão do regulamento geral de taxas.

Segundo o Tribunal de Contas, no período em análise, “foram celebrados acordos de regularização de dívida que configuram um recurso indirecto ao crédito não consentido pela Lei das Finanças Locais” e que não forma aprovados pela Assembleia Municipal.

A auditoria também refere dois contratos SWAP, celebrados em 2008, no valor de 10 milhões de euros dos quais resultaram prejuízos de quase um milhão de euros.

Também foram encontradas “irregularidades em matéria de contratação pública”, nomeadamente ajustes directos.

O Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal do Funchal que promova a “eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno administrativo e contabilístico” para assegurar “o registo integral e atempado do cabimento e com e do compromisso das despesas e o controlo rigoroso dos compromissos assumidos”.

É recomendado à autarquia o “cumprimento dos limites de endividamento”, o respeito pelo Código dos Contratos Públicos e que acate “os condicionamentos e as restrições” ao nível dos recursos humanos.

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