O parlamento da Madeira emitiu hoje pareceres favoráveis aos projectos de decreto-lei sobre as novas normas de comercialização do arroz e sobre o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa.

Os pareceres, solicitados pela Assembleia da República e pelo Governo da República, foram aprovados por unanimidade na Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente.

O executivo, liderado pelo socialista António Costa, vai alterar as regras de rotulagem de arroz, clarificando que ‘basmati’, ‘jasmin’, risoto, ‘sushi’ e integral não se incluem na categoria ‘comum’.

Por outro lado, o regime jurídico do comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa resulta da transposição de uma diretiva comunitária, que preconiza o reforço da relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono no período 2021-2030.

A Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente aprovou, também por unanimidade, a subida a plenário da Assembleia Legislativa da Madeira de dois projetos de resolução da autoria do PS, o maior partido da oposição, com 19 deputados num total de 47.

Um dos projetos recomenda ao Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, que declare o “Estado de Emergência Climática e Ambiental” e se comprometa com “ações concretas e firmes” para alcançar a neutralidade carbónica na Região Autónoma da Madeira.

O outro recomenda que o executivo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, proceda à celebração de contratos-programa com as autarquias não aderentes da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM), no que concerne ao investimento na renovação e requalificação das redes de água potável.

A ARM é uma empresa de capitais exclusivamente públicos e desenvolve as suas atividades nos setores das águas de abastecimento, das águas residuais e dos resíduos, em alta em todo o arquipélago e em baixa em cinco dos onze municípios que compõem a região: Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana.

Nos restantes - Funchal, Santa Cruz, São Vicente, Porto Moniz, Calheta e Ponta do Sol - a água é fornecida pela ARM às autarquias mediante o pagamento de taxas, ficando a distribuição pelos consumidores e os investimentos na rede por conta das câmaras municipais.