O presidente da Assembleia Municipal de Machico (AMM), João Bosco de Castro, emitiu um comunicado a esclarecer as razões que levaram à recusa, na última sessão ordinária, realizada na passada segunda-feira, dia 11, de incluir na Ordem de Trabalhos a proposta da oposição PSD, que pretendia discutir a data do Dia do Concelho e feriado municipal.

No comunicado de imprensa, o gabinete da presidência da AMM começa por confirmar que “os vogais do PSD com assento na Assembleia Municipal de Machico, enviaram um ofício ao Presidente da Assembleia, acoplado com uma proposta subintitulada ‘Alteração da data do Feriado Municipal de Machico’, datada de 3 de Dezembro e dentro do prazo legalmente previsto”.

Prossegue o esclarecimento, lembrando que “o Presidente da Assembleia é o garante da legalidade, dos assuntos que são agendados e das decisões tomadas em cada sessão; pode aceitar ou rejeitar, consultados os restantes membros da Mesa, verificada a sua regularidade regimental, propostas, reclamações e requerimentos sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia (alínea e) e 1), do art.’ 21, do regimento)”, assinala.

Esclarecidos os pontos prévios, termina o comunicado dando conta que “nestes pressupostos, a resposta foi preparada e enviada a 5 de Dezembro com o seguinte teor: “A Associação Nacional das Assembleias Municipais, no seu parecer de 21 de Fevereiro de 2019, atempadamente disponibilizado a todos os Membros da Assembleia, defende que o agendamento de um ponto da ordem de trabalhos, versando esta matéria, terá de partir do órgão executivo municipal. No mesmo sentido, se pronunciou os serviços jurídicos do Município. E, fazendo fé no atrás exposto, neles baseio a minha decisão de não agendamento”, concluiu João Bosco.

Recorde-se que a última Assembleia Municipal ficou marcada pelo abandono, em bloco, dos deputados municipais e vereadores do PSD, em protesto pela recusa socialista em discutir a data do Dia do Concelho e feriado municipal.