Tendo em vista a apresentação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020O, o presidente do Conselho de Administração da Madeira Parques Empresarias (MPE), Gonçalo Pimenta, reuniu-se hoje, na Assembleia da República, com deputados de três grupos parlamentares (PSD, CDS e PS).

Gonçalo Pimenta pretende que as empresas instaladas nos parques empresariais possam beneficiar da isenção de IMT e de IMI por 10 anos, tal como aconteceu até 2017, através de aquisição de lotes ou constituição de direitos de superfície, e as próprias entidades gestoras,

As Leis que aprovaram os Orçamentos de Estado para 2017, 2018 e 2019 não prorrogaram o prazo previsto no nº 6 do artigo 69º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que permitia, até então, que as empresas instaladas nos parques pudessem beneficiar deste estatuto.

A consequência desta omissão, nos últimos Orçamentos do Estado, fez com que apenas os utentes dos parques empresariais que formalizaram as suas aquisições ou direitos de superfície até 31 de dezembro de 2016 tivessem beneficiado da isenção de IMT e IMI. Os empresários que se instalaram nos parques empresariais, naquelas modalidades de acesso, a partir de 1 de janeiro de 2017, não puderam beneficiar dessas isenções.

A própria MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. (MPE, S.A.) vem sendo penalizada, pois está a ser onerada com valores avultados de IMI relativamente às situações regularizadas após 1 de janeiro de 2017, nomeadamente, o Parque Empresarial de Santana, e relativamente a todas aquelas que ainda tem por regularizar.

“A extinção destes benefícios fiscais aumentou significativamente os encargos das empresas. Acresce o facto destes benefícios serem um incentivo relevante na tomada de decisão da deslocalização ou instalação num parque empresarial, por parte das pequenas e médias empresas, que representam a maioria do tecido empresarial da RAM”, sublinha o presidente do Conselho de Administração da MPE.

Na proposta apresentada aos três grupos parlamentares, Gonçalo Pimenta sensibilizou os deputados para a desigualdade que existe entre os utentes dos diversos parques empresariais concessionados à MPE e para a importância da inclusão deste artigo já no Orçamento do Estado para 2020. “No mesmo parque há utentes que têm isenção e utentes que não têm, o que poderá colocar em causa a estratégia da empresa”, reiterou o presidente da MPE.

A votação em sede de especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 está agendada para a próxima quinta-feira.