O Governo Regional vai disponibilizar 1,3 milhões de euros ao Centro de Abate da Região (CARAM) a título de indemnização compensatória, de pagamento de duas prestações de um empréstimo e de aumento de capital.

As medidas, decididas em sede de Conselho de Governo, constam de três resoluções publicadas hoje no Jornal Oficial da Região.

Numa delas, é determinada a “atribuição de indemnizações compensatórias na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público”, no valor de 425 mil euros, e refere-se que o CARAM “pode recorrer à celebração de contratos com as empresas públicas regionais que prestem serviço público”.

Numa outra resolução, é autorizado o pagamento de duas prestações associadas a um empréstimo de médio e longo prazo no valor de 6,5 milhões de euros, para “amortização de capital e juros associados ao empréstimo”, no montante de 548 mil euros.

Na terceira resolução decide o executivo regional aumentar o capital estatutário da CARAM em 363 mil euros.

O executivo alega que o CARAM “é uma entidade pública empresarial cujo capital estatutário é integralmente detido pela Região Autónoma da Madeira”, indicando que esta entidade, “no exercício da sua actividade, carece da intervenção e apoio da região, de modo a dar resposta às necessidades de natureza económico-financeira”.

O Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, localizado em Santo da Serra, no município de Machico, tem por missão assegurar o serviço público de abate de animais domésticas.