O Conselho de Governo Regional aprovou, esta manhã, na Quinta Vigia, uma resolução que define as condições para a cedência da exploração até ao ano 2026 ao Clube de Golfe do Santo da Serra do campo existente naquela localidade e que pertence à Região Autónoma da Madeira.

Este acordo determina a atribuição de um apoio público global de 1,6 milhões de euros, a ser pago ao longo dos próximos três anos. Este montante destina-se à reparação do sistema de rega do campo e era “condição indispensável para que a concessão possa decorrer com normalidade”. O Governo Regional esclarece que este montante é “inferior àquele que o Governo teria desembolsado se tivesse mantido o Torneio Internacional de Golfe do Santo da Serra, que não se realizou nos últimos quatro anos também pelo estado de degradação a que chegou o campo”.

O executivo madeirense decidiu ainda adquirir, por 333.067 euros, uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”. “Com esta aquisição ficam adquiridos 76% dos terrenos necessários” para a nova unidade hospitalar”, especificou o secretário da Educação, Jorge Carvalho, porta-voz da reunião.

Foram também aprovadas quatro resoluções de apoio ao ensino particular, no valor global de 82 mil euros, que “reforçam as verbas previstas nos contratos de associação iniciais e permitem assim que as entidades em causa disponham de meios para suportarem os encargos resultantes de actualizações salariais e outros encargos de funcionamento”.

Receberam igualmente ‘luz verde’ duas resoluções que declaram de utilidade pública, com carácter de urgência, e autorizam a posse administrativa das parcelas de terreno dos imóveis necessários às obras da “Nova Acessibilidade à Vereda da Cova, São João Latrão (1.ª Fase)”, em São Gonçalo, e da “Nova Acessibilidade e Pavimentação do Caminho do Trapiche (Troço a Sul da Casa de Saúde)”.

Por outro lado, o Governo Regional aprovou uma resolução que desafecta do domínio público duas parcelas de terreno (com as áreas de 277 e 259 metros quadrados) de um prédio rústico localizado no sítio do Caminho Grande e Preces, freguesia de Câmara de Lobos. Foi autorizada a cessão a título precário e gratuito do prédio urbano localizado no Beco Paiol, n.º 31, em São Pedro, à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal (ADCF), bem como a celebração de um contrato-programa com a Associação Banda Municipal de Ponta do Sol e atribuição de um apoio de 6 mil euros para assegurar a sua participação no Encontro de Bandas Filarmónicas que decorre em Agosto em Mafra.