A Assembleia Legislativa da Madeira alerta que o projeto de lei do PS para o novo modelo societário e os estatutos da agência Lusa deixa as delegações regionais expostas a “decisões de gestão sem contrapeso institucional”.

Num parecer remetido à Assembleia da República, o parlamento madeirense defende que o futuro modelo da agência deve assegurar uma “cobertura territorial equilibrada” e a manutenção das delegações regionais, considerando que estão em causa matérias com impacto direto no direito à informação das populações das ilhas.

A principal reserva prende-se com os poderes atribuídos ao conselho de administração da Lusa.

“Acresce que o conselho de administração conserva competência para criar ou extinguir delegações, sem intervenção regional prévia, o que expõe as delegações regionais a decisões de gestão sem contrapeso institucional”, refere o parecer.

O documento foi aprovado, a 5 de agosto, na Comissão Especializada Permanente de Educação, Cultura e Desporto, com os votos favoráveis de PSD, JPP e CHEGA e a abstenção do PS.

Madeira terá lugar no Conselho de Opinião

O Projeto de Lei n.º 555/XVII/1.ª, apresentado pelo PS, propõe um novo modelo societário e novos estatutos para a Lusa, aproximando a estrutura da agência daquela que existe na RTP.

A proposta prevê a criação de um conselho geral independente, com poderes na designação do conselho de administração, e de um conselho de opinião, de natureza consultiva.

Neste último órgão, a Assembleia Legislativa da Madeira terá direito a indicar diretamente um representante, à semelhança do que já acontece no modelo da RTP.

A comissão parlamentar regional reconhece que essa participação permite alguma influência das regiões no funcionamento da agência. O conselho de opinião pode pronunciar-se sobre iniciativas legislativas relacionadas com o serviço de interesse público e indica dois dos seis membros do conselho geral independente.

Ainda assim, o parecer chama a atenção para o facto de as regiões autónomas não terem representação própria no conselho geral independente, que é o órgão com poderes efetivos de supervisão.

A questão da cobertura da Madeira e dos Açores fica, segundo a Assembleia Legislativa, essencialmente remetida para a exposição de motivos do diploma e para o contrato celebrado entre a Lusa e o Estado.

Vários partidos apresentam propostas para a Lusa

O projeto do PS integra um processo legislativo mais amplo sobre o futuro da agência noticiosa.

Também a Iniciativa Liberal apresentou um projeto destinado a reforçar a independência da Lusa, enquanto o PCP propõe transformar a agência numa Entidade Pública Empresarial (E.P.E.).

O Livre apresentou igualmente um novo modelo societário e estatutos para a empresa e o CHEGA avançou com um projeto de resolução que recomenda medidas destinadas a assegurar a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da agência.

A discussão acontece também depois de a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ter considerado que a atual reestruturação da Lusa “não está conforme com o quadro normativo aplicável”, nem com as recomendações e boas práticas relativas à independência dos meios de comunicação social públicos.

A ERC alertou ainda para os possíveis efeitos dessa situação na perceção pública sobre a independência da agência face ao poder político durante o atual mandato do conselho de administração.

O Sindicato dos Jornalistas também contestou os novos estatutos da Lusa, tendo apresentado, em abril, uma queixa junto da ERC e recorrido ao Provedor de Justiça, por considerar que estão em causa princípios constitucionais relacionados com a liberdade de informação.