A insensibilidade dos nossos governantes sociais-democratas para o problema da habitação é impressionante.

Parece mentira que um partido como o PSD, que tem nos seus princípios fundadores a criação de um Estado social justo e sustentável, sem anular a iniciativa privada, esteja tão aliado da realidade social do nosso país e da nossa Região.

A loucura de conceder Vistos Gold a estrangeiros está, desde a sua criação, a inflacionar o preço das casas em Portugal e na Madeira não é exceção. A regra de realizarem investimentos com transferência de dinheiro para Portugal no mínimo de 1 milhão de euros faz com que procurem casas acima deste valor. É esta a razão principal pela qual os preços das casas têm vindo a aumentar. A construção de novas casas e apartamentos destinam-se maioritariamente a estrangeiros. São poucos os nacionais residentes que têm capacidade financeira para os atuais preços.

Com este cenário, as rendas das casas nos novos contratos também têm vindo a aumentar, levando uma grande fatia dos rendimentos das famílias que acumulam este custo com o aumento do custo de vida sobretudo com a alimentação.

Estamos a ficar cada vez mais pobres.

Perante esta realidade, fiquei estupefacta com as declarações de Miguel Albuquerque de que é fortemente a favor da nova lei de arrendamento, considerando-a “uma boa medida”. Apoia o despejo administrativo para inquilinos incumpridores. É claro que se são incumpridores devem-se sujeitar-se às leis existentes e os senhorios têm o direito de reaver o acesso ao seu imóvel. Mas o problema não está na lei, mas sim na justiça que é lenta.

Entretanto, como governantes deveriam ter a capacidade intelectual de perceber que estes inquilinos saindo destas casas têm de ir viver para algum lugar. Vão para onde? Voltam às grutas como tínhamos no passado?

Alguns países europeus, sabendo das consequências do inflacionamento dos preços das casas pela pressão dos pedidos de visto Gold, estão a limitar o número de casas passíveis de serem vendidas para obtenção de visto Gold. Por aqui, é à vontadinha e é impressionante o número de estrangeiros que se deslocam às autarquias e à Empresa de Eletricidade da Madeira para a mudança de nome dos contadores.

Os nossos governantes com responsabilidade na pasta da Habitação deveriam perceber que não é só com a construção de casas para a habitação social que se resolve este problema. Parece que vivem nas nuvens e não conseguem ter a capacidade empática pela vida do cidadão comum.

Aliás, o cenário atual que se tem na habitação é consequência das alterações sucessivas à lei do arrendamento que se foram realizando desde 1990.

Em 1990, Cavaco Silva fez aprovar a Lei n.º 42/90, de 10 de agosto, no qual se restringiu o direito de herdar o contrato de arrendamento apenas ao cônjuge, descendentes e ascendentes que vivessem com o inquilino, aplicando tabelas de rendas atualizadas nestes casos. O que só por si, já criou situações complicadas. Noutros países, só esta alteração da lei dava direito a manifestações de rua com possível queda de governo. Por cá, foi tudo tranquilo.

Depois, na governação de Pedro Passos Coelho (PSD) e com a orientação da ministra Assunção Cristas (CDS-PP) efetuaram-se alterações à lei do arrendamento - Leis n.º 31/2012 e n.º 79/2014.

Passaram-se a aplicar restrições severas também aos contratos antigos (anteriores a 2006) e onde os filhos maiores de idade apenas herdam o contrato se tiverem uma deficiência com incapacidade superior a 60% ou, em certos casos, se tiverem mais de 65 anos e carência económica. Fora destas exceções, os descendentes perderam o direito de ficar com a casa.

Ocorreram atualizações substanciais às rendas antigas, algumas compreende-se pelo valor de renda tão baixo que era. Mas, na grande maioria, começou o pesadelo para muitas famílias com as rendas a aumentar paulatinamente e os novos contratos com valores muito superiores aos dos contratos antigos. Criaram tanto sofrimento aos mais carenciados que também acabaram por desandar do governo.

Agora, este governo PSD com o apoio de Miguel Albuquerque quer efetuar alterações à lei, defendendo o despejo administrativo. Em vez de estudarem a fundo o problema da habitação e das razões pelas quais estamos com estas dificuldades, estão apenas a passar o ónus da questão para os inquilinos. Existem grandes questões estruturais que precisam de ser estudadas para a sua boa resolução. Estudar custa, não é? Ser-se político não é só mandar umas bacoradas.

Atenção que não estou contra senhorios que se veem a braços com incumprimentos. Apenas considero que as resoluções dos incumprimentos não precisam de alterações à lei com despejos administrativos. Resolvem-se com maior celeridade da justiça. E não precisam alterar a lei para isso.

Defender alterações à lei para atualizações às rendas dos inquilinos até 65 anos é não ter noção da realidade. Acham mesmo que a maioria dos inquilinos com mais de 60 anos, quase no fim da sua idade contributiva, com o valor das reformas que temos em Portugal, vai conseguir viver a sua velhice com qualidade de vida com a escalada dos preços das rendas?

É para depois andarem a anunciar apoios e subsídios que custam caro ao erário público e que não resolvem o problema? Acordem!

Se não têm capacidade para identificarem e estudarem as grandes questões estruturais deste problema, vai aqui uma sugestão - comecem a rever a atribuição dos visto Gold porque exercem uma grande pressão imobiliária no nosso território.

O problema é sério. E a Madeira é, em primeiro lugar, dos madeirenses e para os madeirenses.