Na audição regimental que decorreu, hoje, no âmbito da comissão de orçamento e finanças, o deputado madeirense Pedro Coelho interveio para questionar o Ministro das Finanças sobre se o Estado iria manter ou não, no próximo Orçamento do Estado, a transferência extraordinária que assegurou este ano, neste caso em montante semelhante, para evitar o corte resultante da aplicação das regras da actual Lei das Finanças Regionais, enquanto a mesma não é revista.

Em causa, explicou Pedro Coelho, está o facto do grupo de trabalho constituído para a revisão da Lei das Finanças Regionais ter - conforme consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026, que o cria - um prazo até 31 de Dezembro de 2027 para apresentar o relatório final contendo os resultados do diagnóstico do trabalho realizado e as soluções para a revisão, "o que significa que não teremos uma nova Lei das Finanças Regionais a tempo da discussão do Orçamento do Estado para 2027".

"De facto, é muito importante termos um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado que reforce a autonomia regional, cumprindo os princípios da solidariedade e da sustentabilidade das finanças públicas. Todavia e partindo da data-limite estabelecida para o grupo de trabalho, julgamos que é essencial que, neste período, a Região continue a ser compensada pelas perdas injustas que resultam da actual Lei - tal como sucedeu no Orçamento do Estado de 2026, com uma verba inscrita de cerca de 80 milhões de euros", fundamenta o deputado Social-democrata.

Na resposta, o Ministro respondeu que é compromisso do Governo da AD fazer uma nova Lei das Finanças Regionais que acabe "com as zonas cinzentas" nas relações financeiras entre os governos, regional e nacional e destacou as transferências extraordinárias realizadas no OE de 2026, os cerca de 79,9 milhões de euros para compensar a perda do fundo de coesão nacional e a transferência de 75 milhões para pagamento de dívida comercial.

Todavia, não estabeleceu, para já, o compromisso de transferir extraordinariamente fundos à semelhança do que fez em 2026, uma vez que ainda existe o actual normativo da LFR. 

Uma situação de levou o deputado a reafirmar o seu compromisso de, em sede de discussão do OE 2027 e à semelhança do trabalho realizado em 2026, lutar para que esses valores sejam transferidos "porque a Madeira não pode continuar a ser penalizada por uma LFR que não é justa nem equitativa".