O Governo aprovou hoje o regime do trabalho médico em prestação de serviços, que apresenta "ligeiras alterações" em relação ao diploma inicial que tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República.

Com esta medida o executivo pretende "evitar que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema", mas como tarefeiros, com vantagens remuneratórias em relação aos profissionais do quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiantou a ministra da Saúde em conferência de imprensa após a reunião de hoje do Conselho de Ministros.

O Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro, mas o diploma foi devolvido, sem promulgação, ao executivo no início deste ano pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aperfeiçoamentos.

Este regime "já tinha feito o seu caminho", mas voltou agora ao Conselho de Ministros, onde sofreu "ligeiras afinações", adiantou Ana Paula Martins.

"Nós fizemos alguns retoques que o anterior Presidente da República, naturalmente, sugeriu e que foram muitíssimo bem acolhidos", disse a ministra, que classificou esta medida como "fundacional" para o reforço do SNS, alegando a necessidade de "não deslaçar" os recursos humanos e de manter a confiança dos utentes na qualidade das urgências.

"Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer os que já estão no SNS, sintam que é mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados do ponto de vista remuneratório", realçou a governante.

Segundo a ministra, este regime agora aprovado prevê que "tenha de haver a necessidade" para a contratação de tarefeiros, não impedindo a prestação de serviços por não especialistas, mas "mediante algum tipo de condições".

O regime de prestação de serviços contempla ainda várias incompatibilidades, adiantou Ana Paula Martins, apontando o exemplo dos médicos que já fazem parte do SNS e que não se mostram disponíveis para fazer mais horas extraordinárias do que os limites de 250 horas previstos na lei.

"Naturalmente que se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, numa unidade local de saúde ali ao lado", disse Ana Paula Martins.

No final de 2025 os médicos conhecidos como tarefeiros criaram uma associação para contestar estas medidas do Ministério da Saúde, admitindo mesmo a possibilidade de paralisar os serviços de urgências, o que não se verificou.

No ano passado, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gastou cerca de 250 milhões de euros com a contratação de médicos tarefeiros, a maioria para assegurar as escalas das urgências, um aumento de 17,3% em relação a 2024.

A ministra da Saúde adiantou ainda que foi aprovado um outro regime que "pretende ser um incentivo" à disponibilidade dos médicos do SNS para manter os serviços de urgência funcionar, através do trabalho suplementar.

"O que nós queremos é valorizar essa disponibilidade", referiu a ministra, que pretende que o novo regime entre "brevemente em implementação" com o objetivo de garantir um planeamento anual de escalas.

As horas extraordinárias dos médicos nas urgências acima do limite legal anual podem valer um incentivo entre os 40% e 80% do salário base.

Com esta medida, o Governo pretende majorar o pagamento do trabalho extra nas urgências aos médicos do quadro, valorizando-os relativamente aos médicos tarefeiros, e também se aplica aos médicos internos que integrem a escala de serviço de urgência.

"Estes dois diplomas têm uma repercussão e um impacto relevante na prestação e organização do trabalho médico", salientou a governante.