António José Seguro tem um prazo para nomear o Representante da República?

António José Seguro tomou posse, como Presidente da República, a 9 de Março mas, até agora, ainda não cumpriu uma das suas competências, a nomeação dos Representantes da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O facto de ainda não serem conhecidos os sucessores do juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto (Madeira) e do embaixador Pedro Catarino (Açores), tem motivado comentários, muitos deles a referir prazos para essa indicação.

A dúvida é saber se o Presidente da República tem um período máximo para exonerar os actuais Representantes, reconduzi-los ou indicar sucessores.

Em primeiro lugar, é importante saber como está definida esta competência do PR e para isso basta recorrer à Constituição da República

No capítulo relativo às competências do Presidente da República, o artigo 133º define a ‘Competências quanto a outros órgãos’ e na alínea l) está ‘Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas’.

Este artigo inclui uma longa lista de nomeações, entre cargos políticos e militares, mas não tem qualquer referência a prazos, embora a interpretação assumida é a de que o mandato os Representantes está directamente dependente do mandato do mandato do Presidente da República.

No entanto, surge outra dúvida: saber se os mandatos terminam com o do PR. Na Constituição da República não há qualquer referência, mas outros diplomas podem esclarecer.

Desde logo, o Estatuto do Representante da República, Lei N.º 30/2008 de 10 de Julho, um documento que define as competências dos titulares e também faz referência aos mandatos.

Logo no artigo 2º (Nomeação, exoneração, mandato e substituição), fica claro, no ponto 2 que ‘Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante’.

Ou seja, o mandato é coincidente, mas não termina no mesmo dia. O Presidente da República anterior, Marcelo Rebelo de Sousa, terminou o mandato a 9 de Março, dia em que tomou posse António José Seguro, mas Ireneu Barreto e Pedro Catarino só deixam as funções actuais quando os seus sucessores assumirem os cargos.

Em teoria – é certo que serão nomeados Representantes brevemente – poderiam manter-se em funções por tempo indeterminado, uma vez que não há prazo para nomear novos titulares e a lei determinam que tenham de permanecer nos cargos.

Assim, é falso que o Presidente da República tenha um prazo para nomear os Representantes da República que, até que sejam substituídos, permanecem nos cargos, com todas as competências definidas na lei.

Quatro Ministros/Representantes em 50 anos

A consagração da Autonomia completa 50 anos amanhã (2 de Abril), dia em que se comemora a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, a primeira em democracia e que criou a figura do Ministro da República que, mais tarde, em 2006, passou a Representante.

Em cinco décadas, foram apenas quatro os titulares do cargo na Madeira. Nos Açores foram 11.

O primeiro foi o general da Força Aérea Lino Miguel, nomeado pelo Presidente Ramalho Eanes a 27 de Agosto de 1976 e que se manteve no cargo até 31 de Outubro de 1991, já com Mário Soares em Belém.

O segundo no Palácio de São Lourenço foi outro militar, agora Marinha de Guerra, o almirante Artur Rodrigues Consolado, nomeado por Mário Soares e que se esteve no cargo de Ministro da República para a Madeira até 7 de Outubro de 1997.

O Presidente Jorge Sampaio nomeou o primeiro civil para o cargo, o juiz conselheiro Antero Monteiro Diniz que seria reconduzido por Cavaco Silva e permaneceria no palácio de São Lourenço até 11 de Abril de 2011. Começou como Ministro da República e terminou como Representantes.

Cavaco Silva nomeou Ireneu Cabral Barreto a 11 de Abril de 2011, tendo Marcelo rebelo de Sousa reconduzido o juiz conselheiro nos seus dois mandatos na Presidência da República (Março de 2016 e Março de 2021).