O Juntos Pelo Povo (JPP) lamentou "profundamente"  esta terça-feira que, em sede de especialidade na Assembleia da República, tenham sido rejeitadas as alterações apresentadas ao projecto de Lei n.º 95/XVII/1.ª, relativas ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), da autoria do PCP e para o qual o JPP tinha apresentado propostas de alteração para valorizar a proposta e "resolver de vez o imbróglio" em que PSD/CDS mergulharam o SSM.

"Perdeu-se, assim, uma oportunidade de ouro para corrigir uma injustiça que, há demasiado tempo, penaliza os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores", declarou o deputado do JPP Filipe Sousa, no final da reunião.

O deputado recorda que o modelo actualmente em vigor obriga os cidadãos a adiantar a totalidade do valor dos bilhetes aéreos, aguardando posteriormente o respectivo reembolso, o que representa "um ónus financeiro injustificado", que condiciona o exercício efectivo do direito à mobilidade, penalizando particularmente famílias e estudantes.

As alterações propostas pelo JPP na discussão na especialidade, realizada esta terça-feira, garantiam "uma solução simples, justa e exequível", no seu entender. "Mantinha-se a proposta do PCP, que assegurava que o beneficiário pagaria apenas o valor máximo fixado por lei no momento da compra, e acrescentava-se que, nesse mesmo momento, o diferencial seria assegurado directamente pelo Estado às transportadoras e operadores, eliminando burocracias e desigualdades", explicou Filipe Sousa.

Importa recordar que o diploma do PCP havia sido aprovado na generalidade, em plenário, e que o JPP foi o único partido a apresentar propostas de melhoria técnica e operacional. Ainda assim, o PSD votou contra estas alterações, enquanto o PS e o CHEGA optaram pela abstenção.

"Esta rejeição representa um retrocesso e mantém uma situação que continua a discriminar os cidadãos das Regiões Autónomas no acesso à mobilidade aérea, perpetuando lógicas partidárias que, desde sempre, têm dificultado a resolução do problema", lamenta o deputado.

O JPP reafirma o seu compromisso de continuar a lutar por "um modelo mais justo, transparente e eficaz, que respeite plenamente os direitos dos residentes insulares e elimine, de uma vez por todas, o injusto modelo de reembolso".