A presidente do PS-Madeira defendeu, hoje, que "este é o momento para avançar com uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias Regionais". Célia Pessegueiro, que interveio esta tarde no 25.º Congresso Regional do Partido Socialista, que decorre em Viseu, evidenciou o facto de, dentro de cinco dias, a 2 de Abril, se assinalarem os 50 anos da aprovação da Constituição da República, que consagrou as Autonomias da Madeira e dos Açores.

Por isso, frisou, "que melhor altura para uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias Regionais? Que melhor altura para sublinhar que o PS está onde sempre esteve, do lado dos portugueses insulares, na luta e no reconhecimento das suas legítimas aspirações?", questionou a líder dos socialistas madeirenses.

Célia Pessegueiro recordou que, "em 2004, por iniciativa do então Presidente da República – o socialista Jorge Sampaio – foi promovida uma revisão da Constituição dedicada apenas às Autonomias e frisou que este é o momento para voltar a fazer o mesmo". Neste âmbito, defende que "devem ser clarificadas as competências próprias das Regiões, algo que se revela fundamental para ultrapassar a interferência abusiva do Tribunal Constitucional", que, lamenta, tem "uma visão minimalista e redutora das Autonomias".

Neste processo, "a competência das Regiões deve ter apenas como limite as matérias reservadas aos órgãos de soberania", defende. Ainda no tocante à revisão da Constituição, a socialista madeirense considera que deve ser extinto o cargo de Representante da República. "Não precisamos de tutelas centralistas após 50 anos de Autonomia", sentenciou.

Por outro lado, Célia Pessegueiro aproveitou o palco do congresso socialista para defender a revisão, até ao final deste ano, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, da qual depende a capacidade das Regiões darem resposta às necessidades e anseios das suas populações, lê-se numa nota emitida pelo PS Madeira. A sua presidente lembrou que, em 2021, "houve uma proposta de revisão aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, que já houve reuniões sobre esta matéria entre os presidentes dos Governos Regionais e foi criado um grupo de trabalho tripartido que junta os Executivos insulares e o Governo da República, todos da mesma cor política".

No entanto, reforça, "não se conhecem mais desenvolvimentos", pelo que, no entender da líder socialista, "a revisão deve acontecer até ao final deste ano, devendo o PS insistir para que assim seja", atirou.

Célia Pessegueiro defendeu que, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Regionais, "deve ficar salvaguardado que a capitação do IVA seja feita sem ter em conta as taxas aplicadas nas Regiões Autónomas, de modo a que a Madeira e os Açores possam ver reduzidos os preços dos produtos e serviços sem, com isso, reduzir a receita regional". E explica: "“Os madeirenses não devem pagar o IVA à mesma taxa que o território continental, mas entendemos que não se pode pôr em risco os orçamentos regionais e a capacidade de investimento das Regiões."

Por outro lado, fez notar a líder socialista, "a Madeira tem os impostos mais altos das Regiões Ultraperiféricas de toda a União Europeia", enquanto regiões como as Canárias pagam um imposto semelhante ao IVA de 7%, na Madeira a taxa é de 22% e nos Açores é de 16%. "Não é difícil perceber que, sem a intervenção do Estado, as Regiões e os portugueses que vivem nas ilhas continuarão a pagar muito alto o custo de terem ali nascido ou terem ali escolhido viver", sentenciou.

Ainda no tocante à revisão da Lei de Finanças Regionais, Célia Pessegueiro alertou para "a necessidade de salvaguardar que os sobrecustos com a saúde e a educação – direitos universais consagrados na Constituição – são suportados pelo Estado". E disse: "Os custos com a educação e a saúde nas regiões insulares e ultraperiféricas são consideravelmente superiores e são pagos integralmente pelos orçamentos regionais. A melhor forma de garantir equidade é introduzindo mecanismos de compensação."

Derrubar o último bastião de um regime que parou no tempo

Na sua intervenção, Célia Pessegueiro considerou ainda que "é hora de o PS nacional assumir a Madeira como uma prioridade absoluta". E afirmou: "A luta do PS-Madeira é a luta de todo o Partido Socialista. No futuro, não estaremos apenas a disputar eleições, estaremos a derrubar o último bastião de um regime que parou no tempo."

E concluiu: "Unidos, somos a força capaz de romper com o imobilismo e devolver a liberdade e a dignidade aos madeirenses."