O deputado do Chega (CH) Francisco Gomes, eleito pelo círculo da Madeira, defendeu ontem no plenário da Assembleia da República, "uma regulação mais apertada e uma fiscalização mais eficaz do sector dos TVDE, bem como a criação de contingentes na Região Autónoma da Madeira".

Nas declarações feitas durante a discussão da proposta de alteração apresentada pelo partido à Lei dos TVDE, o parlamentar madeirense alertou que "aquilo que começou como um modelo inovador de transporte acabou por se transformar, por falta de regulação, num mercado descontrolado, com impactos graves na segurança, na concorrência e nas condições de trabalho do sector", denunciou.

Em nota de imprensa da sua intervenção, Francisco Gomes disse: "Chega de fechar os olhos àquilo que todos sabem. Um sector sem regras transforma-se numa selva, onde quem cumpre a lei é esmagado e quem vive na ilegalidade prospera."

O madeirense, que é coordenador do CH na Comissão de Mobilidade, afirmou que "a ausência de regras claras tem permitido o crescimento de práticas ilegais, fraudes e exploração laboral, criando também um ambiente" que "tem servido de porta de entrada para redes associadas à imigração irregular", garantiu.

"Quem trabalha honestamente não tem medo da regulação", acredita. "As regras existem para proteger quem cumpre e para travar quem transforma Portugal num território sem controlo e à mercê de gente que entra para se aproveitar de um sistema frouxo", atira.

Francisco Gomes acrescentou, como exemplo, "casos criminais associados ao sector que têm gerado crescente preocupação pública, defendendo que o reforço da regulação é essencial para garantir segurança aos passageiros". E apontou: "Quando jovens e mulheres pedem um transporte, têm de saber que estão seguras. Não podemos permitir que um serviço que deveria dar confiança se transforme num risco de rapto ou violação para quem o utiliza."

O eleito na Assembleia da República acredita, por isso, que a proposta do CH irá "limitar certas formas de intermediação, reforçar o papel de fiscalização do IMT, aumentar as sanções para práticas fraudulentas e introduzir mecanismos que permitam criar contingentes nas regiões autónomas, adaptando o número de licenças à realidade local".