Portugal espera que o novo tratado fiscal da ONU, atualmente em negociação, crie "condições de concorrência justas", melhorando a cooperação tributária que já existe entre os países, defendeu hoje no parlamento a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

Numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, pedida pelo PS, sobre a participação de Portugal nas negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Fiscal, Cláudia Reis Duarte disse que a intenção do tratado "não é gerar mais receita" para nenhum país em particular, mas "uma repartição justa" dos impostos, e garantiu que é nesse sentido que Portugal está a cooperar nestas negociações.

Instada pelo deputado do PS Miguel Costa Matos a clarificar a posição portuguesa na ronda de negociações, a secretária de Estado disse que, para o Governo, o tratado deve "assegurar condições de concorrência justas entre todos os Estados envolvidos, que reforcem os mecanismos de cooperação internacional" já em vigor "e que promovam estabilidade e previsibilidade no quadro fiscal".

A convenção pretende melhorar a cooperação tributária internacional e combater os fluxos financeiros ilícitos, para que os Estados, ao reforçarem as suas receitas, aumentem os investimentos e, com isso, cumpram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O deputado do PS Miguel Costa Matos considerou que os comentários escritos de Portugal no quadro das negociações da ONU relativamente aos direitos tributários dos Estados deixarem "a cada país a liberdade de poder tributar mais, menos, e de poder estabelecer a concorrência fiscal", mantendo "a corrida para o fundo que tem redundado tantas vezes em empresas que não pagam a sua quota-parte" dos impostos.

A secretária de Estado assegurou que Portugal "não mostrou indisponibilidade para nenhuma das soluções que têm estado a ser discutidas" e vincou que o Estado português tem contribuído "ativamente e de forma construtiva" para "chegar a soluções eficazes" e "adotadas numa base o mais ampla possível".

Cláudia Reis reconheceu, no entanto, que a negociação "suscita desafios técnicos e políticos", desde logo "pela necessidade de articular esta iniciativa com a arquitetura jurídica que já temos hoje ao nível do direito fiscal internacional".

Em resposta à intervenção do deputado do PSD Hugo Carneiro, que contestou as dúvidas colocadas pelo PS, a secretária de Estado insistiu que Portugal não mudou de posição em qualquer momento da negociação.

"A posição portuguesa é mais e melhor cooperação, soluções mais justas, diminuição da evasão sempre que haja lacunas que no âmbito de instrumentos multilaterais possam ser supridas", insistiu.

A deputada do Livre Patrícia Gonçalves perguntou se o Governo verificou se as regras da Zona Franca da Madeira (ZFM) -- onde os lucros das empresas são tributados com um IRC de 5% -- estão estão alinhadas com os princípios que estão a ser discutidos.

A secretária de Estado começou por dizer que a ZFM "é um tema que não tem qualquer tipo de enquadramento" no que está a ser discutido, mas, mais à frente, admitiu que os regimes de benefícios fiscais estão em permanente análise para cumprirem o direito internacional.

Insistindo no assunto, a deputada do Livre perguntou se o Governo antevê a necessidade de ajustar regimes nacionais com benefícios fiscais, como o da ZFM, e que preparação está o Governo a fazer nesse contexto "para a arquitetura fiscal que possa vir a resultar" deste processo.

Na resposta a essa segunda ronda de perguntas, a governante respondeu que "a convenção quadro e os seus protocolos não põem em causa a arquitetura que temos hoje" e, de seguida, admitiu que os regimes de benefícios fiscais, "incluindo o da Zona Franca da Madeira, estão em análise permanente".