A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Caniço continua a gerar debate político na Região Autónoma da Madeira, envolvendo diferentes forças partidárias.

A 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu-se ontem para apreciar, entre outros assuntos, vários pedidos de audição parlamentar a entidades públicas relacionados com o tratamento de águas residuais e a qualidade das águas balneares. De um total de cinco requerimentos apresentados para ouvir responsáveis, apenas um foi aprovado: o requerimento do Partido Social Democrata (PSD), dirigido à Câmara Municipal de Santa Cruz, relativo às “sucessivas descargas da ETAR do Caniço”.

Não foram aprovados os pedidos de audição apresentados pelo Juntos Pelo Povo (JPP) às câmaras municipais da Calheta e do Funchal, bem como à ARM – Águas e Resíduos da Madeira e à Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM), relativamente à situação no concelho de Câmara de Lobos. Também o requerimento do Partido Socialista (PS) para ouvir a Câmara Municipal da Ponta do Sol sobre a ETAR desse concelho foi rejeitado.

No requerimento que sustenta o pedido de audição parlamentar à presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Élia Ascensão, os social-democratas classificam a situação da ETAR do Caniço como um “grave atentado ambiental”.

No documento, entregue na Assembleia Legislativa da Madeira a 4 de Março, o grupo parlamentar do PSD defende que “a situação associada à Estação de Tratamento de Águas Residuais do Caniço deixou, há muito, de poder ser qualificada como pontual ou excepcional”, referindo a “repetição de descargas no mar, com impacto directo na zona dos Reis Magos e áreas adjacentes”. O partido recorda ainda que, “nos últimos anos, a Praia dos Reis Magos já foi repetidamente interditada a banhos na sequência de problemas na qualidade da água”.

O PSD acrescenta que “a contaminação do meio marinho traduz-se em danos concretos para o ecossistema costeiro, compromete a utilização balnear e afecta a confiança da população”, apontando também para “preocupações de saúde pública”.

Os social-democratas sublinham ainda que “a responsabilidade nesta matéria é inequívoca”, atribuindo-a à Câmara Municipal de Santa Cruz, a quem compete “a gestão e manutenção do sistema de saneamento e da ETAR do Caniço”.

Após a reunião da comissão parlamentar, o PSD divulgou um comunicado no qual critica a posição do JPP e do PS relativamente à gestão da ETAR do Caniço, considerando tratar-se de um “acto de revanchismo político, concebido para diluir responsabilidades num tema cuja origem e gestão são conhecidas”.

Na mesma nota, o partido reafirma que se trata de uma infra-estrutura “cuja gestão é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Cruz”, acrescentando que a autarquia também arrecada receita através das taxas de saneamento cobradas aos munícipes. O PSD sustenta ainda que “a incapacidade do município na resolução deste problema tem sido pública e notória há mais de uma década”.

O partido acrescenta que “o JPP governa o município de Santa Cruz há mais de doze anos” e que, após “mais de uma década de exercício continuado do poder autárquico”, se torna “difícil continuar a invocar responsabilidades herdadas”.

Perante estas declarações, coloca-se a questão: é correcto afirmar que o problema da ETAR do Caniço tem mais de uma década?

Na rubrica 'Fact Check' de hoje, o DIÁRIO analisa o arquivo noticioso para verificar se existem registos que sustentem a afirmação de que o problema se prolonga há mais de dez anos.

Localizada na Travessa da Atalaia, no Portinho, a 'nova' ETAR do Caniço foi inaugurada em Novembro de 2009 pelo então presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim. Segundo notícias do DIÁRIO publicadas na altura, a infra-estrutura representou um investimento de 4,5 milhões de euros e foi projectada para servir cerca de 40 mil pessoas, com capacidade para tratar um caudal médio de águas residuais até 5.500 m³ por dia. O objectivo era substituir um equipamento construído em 1998 no mesmo local, cuja capacidade era considerada insuficiente para responder ao caudal existente.

O anúncio da reformulação e ampliação da ETAR do Caniço tinha sido feito anteriormente, em Abril de 2006, após deliberação do Conselho do Governo Regional.

Nesse mesmo ano, o DIÁRIO noticiou denúncias de banhistas relativas a descargas de águas residuais na Praia dos Reis Magos associadas à estação de tratamento. Frequentadores da praia relatavam a ocorrência periódica de descargas para o mar, referindo sinais de poluição na água e maus odores, visíveis mesmo durante o dia. A notícia reflectia, assim, preocupações de utilizadores da praia relativamente ao funcionamento do sistema de saneamento e ao possível impacto na qualidade das águas balneares.

Em 2016, o DIÁRIO noticiava que a obra da ETAR continuava “por entregar”, devido a um litígio judicial. Segundo o artigo publicado na altura, “custou 4,5 milhões de euros, ficou concluída em 2009, mas à conta de um litígio judicial entre a Região e o empreiteiro, a obra da ETAR do Caniço ainda não foi entregue”. O diferendo envolvia divergências entre o Governo Regional e a empresa Tecnovia relativamente aos trabalhos executados, processo que se prolongava nos tribunais há cerca de sete anos. Enquanto o litígio decorria, as águas residuais continuavam a ser tratadas pela antiga ETAR.

Também em 2016 foi noticiado um episódio em que uma avaria na câmara de carga do emissário submarino provocou uma obstrução, originando uma descarga de resíduos junto à costa do Caniço.

Ao longo dos anos seguintes, foram recorrentes as notícias relacionadas com descargas no mar associadas ao sistema de saneamento da zona. A Praia dos Reis Magos tem sido uma das áreas mais afectadas, registando episódios de interdição a banhos e o hastear da bandeira vermelha. O tema tem sido igualmente objecto de várias iniciativas políticas por parte de diferentes partidos da Região. Confira a galeria de imagens:

O diferendo relacionado com a ETAR do Caniço subiu de tom em Março de 2025, quando, conforme noticiou o DIÁRIO, o Conselho do Governo Regional decidiu “reconhecer o incumprimento contratual no âmbito do contrato celebrado aos 20 de Agosto de 2007, referente à empreitada de reformulação e ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Caniço”, por parte da Tecnovia Madeira. 

"O reconhecimento do incumprimento é uma formalidade obrigatória para poder executar a caução, que, no caso concreto, foi emitida em Julho de 2007 pelo BPN – Banco Português de Negócios, no valor de 204 mil euros, tenso sido prestada pela Tecnovia, no âmbito do contrato de empreitada referido. Cabe, agora, à Secretaria de Agricultura, Pescas e Ambiente a tomada das diligências necessárias para, em nome da Região, receber os 204 mil euros", explicava o artigo do DIÁRIO.

Cerca de um mês depois, a Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) notificou com carácter de urgência a Câmara Municipal de Santa Cruz para proceder à reparação imediata de uma falha grave no sistema de saneamento básico do concelho, na sequência de uma descarga de esgoto a céu aberto ocorrida entre os Reis Magos e a Atalaia, nas proximidades da Reserva Natural do Garajau. Na altura, a DRAM apontava que não era a primeira vez que notificava a autarquia sobre a necessidade de intervenções urgentes na infra-estrutura, alertando para os riscos ambientais significativos, sobretudo devido à proximidade da zona afectada a uma área protegida de elevado valor ecológico.

Por seu turno, o Município garantiu estar "empenhado numa solução duradoura para a qual necessita de cerca de 1.5 milhões com vista à beneficiação de todo o sistema”, sugerindo a assinatura de um contrato-programa com o Executivo Madeirense.

No início deste mês de Março de 2026, conforme noticiou o DIÁRIO, a remodelação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Caniço voltou a gerar novo confronto político entre a Câmara Municipal de Santa Cruz, o Governo Regional e o PSD, depois de os social-democratas anunciarem na Assembleia Legislativa da Madeira a intenção de chamar a presidente da autarquia, Élia Ascensão, para prestar esclarecimentos sobre o processo. A iniciativa surgiu depois de o Município ter enviado um ofício à Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura a 24 de Fevereiro de 2026 a pedir a clarificação da titularidade da infra-estrutura e propondo a celebração de um contrato-programa que permita enquadrar institucional e financeiramente a intervenção.

Conforme expôs o DIÁRIO, "a ETAR do Caniço foi construída pelo Governo Regional em 2009 e entregue provisoriamente ao município em 2019, mas continua formalmente a ser propriedade do Executivo madeirense. Para a autarquia, essa situação levanta dúvidas jurídicas e financeiras que precisam de ser resolvidas antes do lançamento do concurso para a empreitada".

A análise do arquivo noticioso do DIÁRIO mostra que existem referências a problemas relacionados com descargas no mar associadas à ETAR do Caniço, com impacto directo na qualidade das águas e na utilização da zona balnear dos Reis Magos, desde, pelo menos, 2006. Conclui-se, assim, que a afirmação do Grupo Parlamentar do PSD de que o problema existe há mais de uma década é verdadeira.