O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, apresentou, esta manhã, na Assembleia da Madeira, a proposta de decreto que revê o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável na Região, adaptando-o ao enquadramento previsto num decreto-lei nacional de 2022. Aproveitou a oportunidade para destacar a resiliência da rede eléctrica regional, que está melhor preparada para evitar apagões e falhas como os que se verificaram em Portugal continental.

Na intervenção no plenário, o governante enquadrou a iniciativa na estratégia energética que o Governo Regional tem vindo a consolidar ao longo dos anos, assente na segurança de abastecimento, qualidade de serviço e capacidade de resposta a eventos extremos, num contexto de sistema eléctrico isolado.

Pedro Rodrigues começou por referir que os recentes episódios de falhas no abastecimento eléctrico e fenómenos meteorológicos extremos em várias regiões europeias trouxeram novamente para o debate público a importância da resiliência dos sistemas eléctricos e da robustez das infraestruturas críticas. Sublinhou, contudo, que esta preocupação não é nova na Madeira, onde a autonomia energética tem sido encarada como uma prioridade estratégica.

Segundo afirmou, essa estratégia traduziu-se num conjunto de investimentos e decisões políticas que permitiram modernizar a rede eléctrica regional, reforçar a digitalização e aumentar a automação, criando condições para uma gestão mais eficiente e resiliente do sistema eléctrico, alinhada com os objetivos europeus de transição energética e adaptação às alterações climáticas.

Um dos pilares dessa política tem sido o investimento contínuo na rede subterrânea. Actualmente, mais de 70% das linhas de alta e média tensão na Madeira estão enterradas, valor que o secretário regional comparou com a média nacional de cerca de 20%. Esta opção estrutural, explicou, reduz significativamente a exposição a intempéries, deslizamentos e ventos fortes, diminuindo a probabilidade de falhas e a duração das interrupções.

O governante destacou ainda que os relatórios anuais da ERSE têm colocado de forma consistente a Empresa de Electricidade da Madeira entre os operadores com melhor desempenho a nível nacional, quer no número e duração das interrupções, quer na capacidade de reposição do serviço, o que considera demonstrar a robustez do sistema eléctrico regional.

No plano institucional, Pedro Rodrigues salientou a criação da Direcção Regional de Energia como reforço da capacidade de planeamento e coordenação das políticas públicas no sector, classificando esta estrutura como elemento central da autonomia regional em matéria energética.

Referiu igualmente a existência de capacidade de “black start” nas centrais da Madeira, permitindo a reposição autónoma do sistema eléctrico em caso de falha total, sem dependência externa, um factor que considerou crítico num sistema isolado.

No que toca à incorporação de renováveis, o secretário regional destacou o aumento sustentado da produção a partir de fontes solar, eólica e hídrica, bem como o investimento em armazenamento, enquadrando neste contexto o lançamento de um novo concurso de 60 MW de capacidade solar.

É neste quadro que surge a revisão do regime jurídico do autoconsumo. Pedro Rodrigues explicou que o diploma actualmente em vigor foi aprovado num contexto entretanto alterado por profundas mudanças no enquadramento nacional e europeu, pela consolidação de novas soluções técnicas — como o armazenamento, a hibridização e o autoconsumo colectivo — e pela experiência adquirida na aplicação prática do regime.

A proposta agora apresentada, garantiu, não representa qualquer ruptura nem retrocesso, mas visa dotar a Região de um regime de autoconsumo mais claro, juridicamente mais robusto e melhor ajustado às especificidades do seu sistema eléctrico, assegurando segurança jurídica, previsibilidade para os investidores e salvaguarda do interesse público.

A concluir, o secretário regional afirmou que a resiliência do sistema elétrico da Madeira resulta de uma visão estratégica consistente, investimento público sustentado e governação técnica exigente, assegurando que o Governo Regional continuará a aprofundar esse caminho em consonância com os objectivos europeus de transição energética e com o exercício responsável da autonomia regional.