Na sequência da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa da Madeira, que decorreu à porta fechada, no âmbito do processo relacionado com o funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) e dos seus estudantes, o representante da instituição sublinhou que a participação decorreu com "total espírito de colaboração institucional".

No comunicado divulgado após a audição, o ISAL, através do representante Daniel Quaresma, apresenta um ponto de situação detalhado sobre o processo desencadeado na sequência da decisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). A instituição sustenta que a decisão negativa "resultou exclusivamente de uma deliberação interna" do Conselho de Administração da agência, tomada numa única reunião e "em sentido contrário ao parecer técnico independente da Comissão de Avaliação Externa, que recomendou a acreditação com condições".

O ISAL refere que cumpriu todas as etapas previstas na lei, tendo avançado com uma providência cautelar e com um processo principal no Tribunal Administrativo de Lisboa, onde continua a ser discutido o mérito da decisão. A providência cautelar, sublinha, veio confirmar aquilo que a instituição defende desde o início: "uma acreditação negativa não implica, por si só, o encerramento automático de uma instituição de ensino superior", sendo qualquer decisão dessa natureza da competência exclusiva da tutela nacional e dependente do cumprimento dos requisitos legais.

Quanto à comunicação com a comunidade académica, o ISAL explica que a decisão final da A3ES foi recebida a 17 de Outubro de 2024 e tornada pública no site da agência, tendo a instituição procurado, nos dias seguintes, orientações junto da Direcção-Geral do Ensino Superior e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, bem como da sua assessoria jurídica, para garantir que toda a informação transmitida fosse "correcta, validada e juridicamente segura". Desde então, garante ter comunicado sempre que existiram "factos novos e relevantes", evitando especulações e respeitando os limites legais.

No que respeita à relação com a tutela, o instituto afirma que lhe foi transmitido, em reuniões formais, que o encerramento seria o passo seguinte, posição que diz sempre ter contestado, salientando que a lei apenas admite essa possibilidade em caso de avaliação institucional gravemente negativa, um cenário que considera não se verificar.

Perante a intenção da Direcção-Geral do Ensino Superior de retomar o procedimento de encerramento, o ISAL afirma ter tomado uma decisão que classifica como "difícil, mas necessária e eticamente inquestionável", de assegurar que todos os estudantes actualmente matriculados concluam os seus cursos na instituição, "sem prejuízo académico, sem interrupções no seu percurso e sem necessidade de processos de equivalência". A instituição garante manter "plena estabilidade pedagógica, administrativa e financeira", assegurando o normal funcionamento das aulas e serviços.

O ISAL assegura ainda que continuará a acompanhar todos os desenvolvimentos e a accionar os meios legais sempre que considere que alguma decisão "não tem suporte legal ou possa prejudicar os estudantes ou a instituição".

Reconhecendo "a ansiedade" que o processo tem gerado entre estudantes e famílias, a instituição afirma estar a actuar "com total responsabilidade, transparência e foco absoluto na protecção dos percursos académicos de todos", reafirmando o compromisso com a Região e com a continuidade do projecto educativo.

"O ISAL sempre foi — e continua a ser — parte da solução. Nunca foi, nem poderá ser, parte do problema", pode ler-se.

Confira o comunicado na íntegra:

O ISAL – Instituto Superior de Administração e Línguas apresenta de seguida um ponto de situação atualizado sobre o percurso do processo iniciado com a decisão da A3ES, bem como os passos dados para salvaguardar os seus estudantes e assegurar o cumprimento integral das suas responsabilidades legais e académicas.

1. Decisão da A3ES

A decisão negativa da A3ES resultou exclusivamente de uma deliberação interna dos três membros do Conselho de Administração, tomada numa única reunião e em sentido contrário ao parecer técnico independente da Comissão de Avaliação Externa, que recomendou a acreditação com condições.

O ISAL cumpriu todas as etapas previstas na lei e contestou a decisão através de providência cautelar e de processo principal. A providência cautelar veio confirmar aquilo que o ISAL afirma desde o início: uma acreditação negativa não implica, por si só, o encerramento automático de uma instituição de ensino superior. Qualquer decisão de encerramento depende exclusivamente da tutela nacional e deve respeitar os requisitos legais aplicáveis.

O processo principal, onde se discute o mérito da decisão da A3ES, continua a decorrer no Tribunal Administrativo de Lisboa.

2. Comunicação e informação à comunidade académica

A decisão final da A3ES foi comunicada ao ISAL no final do dia 17 de outubro de 2024 e tornou‑se pública no site da Agência. Entre 18 e 26 de outubro, o ISAL procurou obter orientações da DGES, da APESP e da assessoria jurídica, de forma a garantir que toda a informação transmitida aos estudantes e às famílias fosse correta, validada e juridicamente segura. A primeira notícia pública surgiu a 26 de outubro e, nesse mesmo dia, o ISAL reagiu de imediato com um comunicado oficial, reunindo no dia seguinte com toda a comunidade académica. Desde então, a instituição comunicou sempre que existiram factos novos e relevantes, evitando especulações, respeitando os limites legais e assegurando que cada atualização fosse suportada por informação rigorosa.

3. Relação com a tutela nacional

Desde o início do processo, o ISAL manteve total colaboração com a tutela nacional. Em reuniões formais, foi transmitido ao ISAL que, no entendimento da tutela, o encerramento da instituição seria o passo seguinte — posição que o ISAL sempre contestou. Foi ainda referido que um eventual encerramento corresponderia a uma decisão política, fundamento que não encontra suporte na legislação aplicável.

Recorda‑se que a lei apenas admite o encerramento de uma instituição quando exista uma avaliação institucional gravemente negativa, o que não se verifica no caso do ISAL, dado que a Comissão de Avaliação Externa recomendou a acreditação com condições. Qualquer decisão de encerramento depende, por isso, exclusivamente da tutela nacional e deve respeitar os requisitos legais em vigor.

 4. Salvaguarda dos estudantes

Perante a intenção da DGES de retomar o procedimento de encerramento, o ISAL tomou uma decisão difícil, mas necessária e eticamente inquestionável: garantir que todos os estudantes atualmente matriculados concluam os seus cursos no ISAL, sem prejuízo académico, sem interrupções no seu percurso e sem necessidade de processos de equivalência. Esta decisão foi comunicada em dezembro à DGES, à comunidade académica e à Assembleia Legislativa. A instituição mantém plena estabilidade pedagógica, administrativa e financeira, assegurando o normal funcionamento das aulas e de todos os serviços académicos. Todos os ciclos de estudos estão acreditados e os diplomas emitidos pelo ISAL mantêm plena validade e reconhecimento nacional e internacional. Embora o ISAL se tenha disponibilizado para assegurar que todos os estudantes concluam os seus cursos na instituição, a decisão final depende exclusivamente da tutela.

5. Colaboração institucional 

O ISAL colaborou sempre com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no âmbito das suas competências. Respondeu a todos os pedidos formais dentro dos prazos legais e disponibilizou a informação e a documentação que podia prestar, tendo em conta os limites decorrentes dos processos judiciais e administrativos em curso. Sempre que necessário, o ISAL solicitou que as questões fossem colocadas por escrito, de forma a garantir respostas rigorosas, completas e juridicamente seguras. A instituição nunca se recusou a colaborar; limitou‑se a atuar em conformidade com a lei e com as restrições próprias dos procedimentos em andamento.

6. Meios legais e atuação jurídica

O ISAL continuará a acompanhar todos os desenvolvimentos e a acionar os meios legais adequados sempre que considere que uma decisão não tem suporte legal ou possa prejudicar os estudantes ou a instituição. O processo principal, onde se discute o mérito da decisão da A3ES, continua a decorrer no Tribunal Administrativo de Lisboa, e a providência cautelar já confirmou que uma acreditação negativa não implica o encerramento automático de uma instituição de ensino superior.

Compreendemos profundamente a ansiedade que este processo tem gerado entre os estudantes e as suas famílias. É precisamente por reconhecer essa preocupação que o ISAL tem atuado com total responsabilidade, transparência e foco absoluto na proteção dos percursos académicos de todos.

7. Agradecimentos

O ISAL expressa o seu profundo agradecimento aos colaboradores e docentes pelo profissionalismo, lealdade e dedicação demonstrados ao longo de décadas. A instituição agradece igualmente aos estudantes e às suas famílias, cuja confiança e apoio foram determinantes para enfrentar este processo com serenidade e sentido de missão. A comunidade ISAL continua a ser a maior força da instituição e o principal motivo da sua resiliência.

8. Compromisso com a Região

Há mais de três décadas, o ISAL está ao serviço da comunidade e da Região Autónoma da Madeira, oferecendo formação superior alinhada com as necessidades reais da economia regional. A instituição reafirma o seu compromisso com a qualidade, a continuidade dos percursos académicos e o desenvolvimento da RAM. O ISAL sempre foi — e continua a ser — parte da solução. Nunca foi, nem poderá ser, parte do problema.