A Madeira tem várias curiosidades raras. Uma delas é falarmos do que não interessa. Esfregam-se em temas de verdadeiras inutilidades. Muita discussão mas de pouco ou nenhum interesse.

Normalmente o remate final é tipo “basta que sim”.

Se há assunto que muda o nosso destino é a lei das finanças regionais. Nada fazer ou mudar a actual lei trará consequências inevitavelmente diferentes.

Se gostamos da Madeira, enquanto palco da nossa vida, e por ela queremos fazer bem, então discutamos a próxima proposta de lei das finanças regionais, a qual é do interesse de cada um de nós e de todos como comunidade.

É bonito falar de golfe, hospital, mobilidade, ferry, trânsito, turismo, mar, ruído, emigração ou eleições, mas, no fim de tudo, o que conta e faz verdadeira diferença nas nossas vidas é a lei das finanças regionais que for aprovada pela Assembleia da República. Que deve ter em consideração a proposta que partir da Assembleia Legislativa da Madeira.

Assim, é precisa uma boa e ambiciosa proposta regional como uma sempre difícil e complexa negociação no quadro partidário nacional.

O histórico não nos é favorável mas precisamos ser positivos e acreditar nas nossas qualidades colectivas. O ciclo político regional é distinto dos anteriores, o quadro partidário muito específico e ninguém quererá ficar para a História como verdugo de uma solução que introduza um novo contexto financeiro, económico e social.

O Governo Regional, em particular o seu secretário regional das Finanças, terá papel crucial na formação de uma proposta que a todos nós mobilize e faça por ela lutar. É necessária comunicação. Muita comunicação.

Não são muitas as propostas a introduzir, para além dos mecanismos legais necessários observar. Vejamos as principais, no meu entender.

DÍVIDA PÚBLICA

É porventura o tema crucial da futura lei. Só em 1997, a lei das finanças regionais aprovada por António Guterres, como primeiro-ministro, contemplou um pagamento de parte da dívida da Madeira. Foram cento e dez milhões de contos (quinhentos e cinquenta milhões de euros), 85% da nossa dívida de então, injusto montante pois o mesmo valor atribuído aos Açores amortizou a totalidade da dívida daquela Região Autónoma.

Sendo a nossa dívida pública superior a cinco mil milhões de euros, impõe-se pedir uma amortização de pelo menos vinte por cento. Seriam mil milhões de euros, o dobro do valor amortizado por António Guterres.

Admito que este seja montante que pode ter outras propostas, mas pretende apenas ser um pontapé de saída. Um prazo curto para revisão da lei, aprovando uma outra em sua substituição, permitirá fazer, nesse momento, nova amortização de dívida.

Em 31 de Dezembro último, neste mesmo Diário, escrevi o meu entendimento sobre a dívida pública regional e a responsabilidade histórica e actual do país sobre ela. Também referi o facto do governo em Espanha ter assumido o pagamento de metade da dívida de cada autonomia.

LIMITE DA DÍVIDA PÚBLICA

Percebo que o máximo de dívida pública aceite deva ser fixado na lei. Dará garantias ao Estado que o excesso de dívida não se repete.

Assim, uma dívida pública até 60% (sessenta por cento) do PIB regional pode e deve ser aceite como limite referencial.

SISTEMA FISCAL PRÓPRIO

O limite anterior sossegará consciências centralistas sobre uma autonomia fiscal.

Passar a Autonomia de despesas a ser também a Autonomia de receitas. Um virar de página indispensável. A Lei das Finanças Regionais é instrumento legal suficiente para estabelecermos um modelo fiscal próprio. E rara oportunidade.

Objectivo a médio prazo: arrecadar anualmente três mil milhões de euros de receitas fiscais. Criar um IRC com taxa de 5 ou 6 por cento; reduzir o IRS em trinta por cento da taxa nacional; substituir o IVA por outro imposto adequado à economia da Madeira e que permita reduzir a respectiva receita em cerca de duzentos milhões de euros (trinta por cento da actual receita anual); criar imposto de proteção à produção regional.

Escrevi sobre isto neste Diário em 14 de Janeiro último, procurando produzir uma cópia inteligente do modelo fiscal de Canárias, autorizado pela União Europeia. Peço que leiam no Diário ou na minha página no Facebook. É crucial.

Não há sucesso sem investimento. Nas famílias, nas empresas, nas regiões, etc. Esta sugestão, que desde 2010 enuncio, pretende no médio prazo dinamizar a economia da Madeira tornando-a justa relativamente às empresas já madeirenses e às que vejam na nossa realidade um polo atrativo para sediar empresas e projectos de investimento, que usem mais a inteligência tecnológica do que recursos e matérias primas que não temos. Um turismo de qualidade, com alto preço, só possível a iniciativas hoteleiras ou residenciais de muita rentabilidade e que “gaste” o mínimo de território possível. Acabou o tempo do faz “qualquer coisa que dá dinheiro certo”. É preciso gerir recursos naturais, orla costeira, paisagem, ambiente e demais “riquezas” colectivas. Só podemos autorizar o que valoriza, atrai e orgulha cada um de nós. Não pode haver espaço e oportunidade para projectos aberrantes, de pouca qualidade e rentabilidade duvidosa. E que, na maioria, conspurcam a Ilha.

É tempo do nosso amor à Madeira e Porto Santo ser suficiente para sabermos o que queremos. E não passar daqui.

Não esquecer que o primeiro interesse de uma economia pujante é o emprego e os salários. Em segundo lugar a receita, também a fiscal, pelo que há que cobrar tudo o que for produto, serviço ou recurso que se disponha. Fim às borlas!

Sem esquecer que as nossas pessoas e empresas de origem regional não podem pagar maior carga fiscal. O que se propõe é o seu limite. A demais receita tem de ser conseguida atraindo estrangeiros e capital externo a sediar na Região. Fazer da Madeira sede de empresas com actividade internacional. O que todas as regiões de sucesso fazem para serem exemplos reconhecidos. Malta, Mónaco e Luxemburgo são exemplos.

Esses prémios da melhor ilha, melhor praia, melhor golfe, melhor destino, etc. não nos emocionam. O que importa será ter o maior salário, o melhor lucro empresarial e bastante felicidade sem ter de emigrar.

CUSTO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA AUTONÓMICA

A Autonomia não é um privilégio mas uma obrigação constitucional. Não é aceitável que o custo adicional proporcionado pelas instituições autonómicas seja suportado pelas receitas fiscais regionais, ficando menos meios financeiros disponíveis para o suporte das obrigatórias políticas sociais e económicas.

Deste modo, importa determinar qual o custo adicional da Autonomia e fazê-lo suportar pelo Estado.

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Acrescem a este custo adicional da Autonomia a Transferência de Solidariedade e a transferência do Orçamento do Estado relativo ao Fundo de Coesão.

AUMENTOS SALARIAIS

Podia ser uma boa ideia definir uma tabela de incentivos fiscais (IRC?) para empresas com aumentos percentuais dos salários acima da percentagem de crescimento do salário mínimo regional.

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO

O agora eleito presidente da República, que ignorou todo e qualquer tema das Autonomias, tem oportunidade de brilhar anunciando propor a extinção do cargo de Representante da República, ficando ele o directo garante do funcionamento autonómico.