Ireneu analisa portaria do Subsídio de Mobilidade e pode suscitar verificação da constitucionalidade
O Representante da República para a Região informou, hoje, que se encontra a "analisar cuidadosamente" a Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro, referente às novas regras do Subsídio Social de Mobilidade. Ireneu Barreto afiança que, caso sejam descortinados fundamentos que autorizem o Representante da República a, dentro do seu quadro de competências, suscitar a verificação da constitucionalidade ou da legalidade das normas em causa, será dado início ao respetivo processo junto do Tribunal Constitucional.
A nota emitida pelo gabinete de Ireneu Barreto surge no seguimento de inúmeras notícias que dão conta das críticas a este modelo, nomeadamente com a necessidade de os respetivos beneficiários deverem ter a sua situação contributiva e tributária regularizada.
"Estas considerações não obstam a que o Representante da República manifeste, desde já, a sua preocupação com a necessidade de não ser colocado em causa o princípio da continuidade territorial ou dificultada de forma desproporcional a sua concretização pelos madeirenses", termina a curta nota.
