O líder do PS/Açores, Francisco César, insistiu hoje nas críticas às alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), alertando que a existência de dívidas à Segurança Social e Fisco continua a ser um critério de elegibilidade.

Numa posição enviada à agência Lusa, o também deputado na Assembleia da República reagiu às declarações do ministro das Infraestruturas sobre o novo modelo do SSM, depois de Pinto Luz ter assegurado que a validação de eventuais dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social será feita automaticamente pelo Estado, sem necessidade de apresentação de documentos.

"O que o senhor ministro das Infraestruturas veio dizer é que, afinal, os açorianos não têm de apresentar uma declaração, como se a redução apenas da burocracia resolvesse o problema. O problema não é esse", afirmou Francisco César.

Para o socialista, o "problema não está resolvido", já que a existência de dívidas ao Estado para garantir o acesso ao SSM "cria cidadãos de primeiro e de segunda".

 "O problema é que quando se obriga um cidadão português, que vive numa região autónoma, na Madeira ou nos Açores, a não ter dividas ao Estado, isso implica que, caso tenha, ele não tenha acesso à sua mobilidade", condenou.

Francisco César criticou, também, a imposição de um teto máximo de 300 euros no caso de uma viagem de ida, uma situação que "penaliza os açorianos".

"Quando se comprava uma passagem, por exemplo, de ida, o limite ao reembolso era de 600 euros. O teto era 600 euros. Permitia que quem comprasse uma passagem de 400 euros não estava preocupado porque não excedia os 600 euros. Agora, com a portaria que aí está, vai perder 100 euros", alertou.

O presidente do PS/Açores denunciou, também, as "contradições" entre o ministro das Infraestruturas e das Finanças porque Miranda Sarmento referiu que o "passageiro paga apenas um preço único" no novo modelo do apoio.

"O conselho que faço é que se entendam porque o seu desentendimento está a penalizar, sobretudo, os cidadãos que vivem nas regiões autónomas".

O deputado lembrou ainda a proposta do PS para alterar o modelo do SSM.

"Vamos avocar e apreciar o decreto-lei o mais rapidamente possível, esperando que ainda este mês possamos corrigir este decreto-lei, corrigindo, também, as portarias para que os residentes não sejam penalizados por esta trapalhada do Governo da República", reforçou.

O ministro das Infraestruturas garantiu hoje que a nova plataforma do SSSM não irá exigir declarações aos cidadãos, adiantando que as alterações em curso seguem em linha com as preocupações manifestadas pelo Presidente da República.

O novo regime prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos Governos Regional e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.