O parlamento aprovou hoje a descida à especialidade dos projetos de lei do PSD e BE relativos ao pagamento pelo Estado das despesas de retorno de presos das ilhas em caso de morte ou libertação em prisões no continente.

Os projetos de lei baixam à primeira comissão para alterações e consensualização de um texto único final depois de aprovados com a abstenção do Chega, no caso do projeto de lei do PSD, e com a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, no caso do projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE).

O parlamento mostrou-se na quarta-feira favorável a alterar a lei para garantir que o Estado assegura despesas de trasladação e transporte de detidos das regiões autónomas que sejam transferidos para estabelecimentos prisionais no continente.

Os projetos de lei do PSD e BE pretendem garantir que o Estado assegura as despesas de trasladação de corpos de reclusos ilhéus falecidos em estabelecimentos prisionais do continente e as despesas de retorno à ilha de origem sempre que sejam transferidos para território continental para cumprimento de pena ou de medida privativa de liberdade e aí sejam depois libertados.

A garantia de pagamento de despesas de transporte pelo Estado -- retirando esse ónus aos detidos ou às suas famílias -- deve ser extensível aos sistema tutelar educativo, aplicando-se também aos jovens das ilhas em centros de internamento no continente.

As propostas têm origem num caso ocorrido em 2023, quando a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recusou assegurar as despesas de trasladação de um recluso transferido do estabelecimento prisional de Ponta Delgada, em situação de sobrelotação, para a prisão do Linhó (Alcabideche, Cascais), onde acabaria por morrer.

A DGRSP escudou-se na lei para a sua posição inicial, mas acabaria por assumir as despesas do transporte depois da indignação pública gerada pelo caso.

No debate, os partidos proponentes justificaram as propostas com a necessidade de corrigir "uma profunda injustiça", referindo imperativos de dignidade humana e igualdade de tratamento constitucional, tendo vários partidos referido a violação do princípio de continuidade territorial inscrito na Constituição ao imputarem-se despesas a cidadãos apenas por serem residentes nas ilhas.

No meio do amplo consenso em torno das iniciativas legislativas, Idalina Durães (Chega), foi uma voz dissonante ao focar preocupações com a boa gestão dos recursos públicos, garantindo que o partido faria um acompanhamento da "execução prática do diploma" e ao frisar que a medida "não representa qualquer benefício adicional para os reclusos".