A Agência Nacional de Aviação Civil defendeu hoje que o projeto de lei do PCP para alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade para residentes na Madeira e nos Açores pode representar um retrocesso e colocar em causa ligações.

A presidente do conselho de administração da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ana Vieira da Mata, afirmou que o diploma apresentado pelo PCP transfere responsabilidades de verificação e fiscalização do subsídio para as companhias aéreas, assim como o "risco de incumprimentos e um risco económico e financeiro", uma "responsabilidade que não lhes é devida".

No entender da ANAC, a aplicação deste projeto de lei significaria "um retrocesso do ponto de vista concorrencial" e "poderá perigar as ligações aéreas" entre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores e o continente.

Ana Vieira da Mata falava na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da apreciação de um projeto de lei do PCP que visa alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) pago aos residentes da Madeira e dos Açores nas viagens de avião.

O grupo parlamentar do PCP propõe que os beneficiários paguem diretamente os preços definidos pelo SSM, deixando de pagar o valor total e serem posteriormente reembolsados, como acontece atualmente.

O projeto de lei do PCP retira os tetos máximos e prevê que a companhia aérea ou os agentes de viagens solicitem ao Estado o pagamento do valor correspondente ao SSM, assim como confiram se os passageiros são elegíveis para usufruir do subsídio.

A presidente da ANAC sublinhou que as companhias aéreas teriam, com esta proposta, de "alterar substancialmente" os seus sistemas informáticos e procedimentos, bem como fazer "um adiantamento forçado do valor das viagens", considerando que não têm essa responsabilidade.

Ana Vieira da Mata referiu também que "as próprias companhias aéreas não estão disponíveis para assumir esse risco".

Questionada sobre de que forma se poderia evoluir para um modelo no qual os beneficiários não tenham de pagar a totalidade da viagem e só depois serem reembolsados, a responsável disse que a "definição de políticas públicas" é uma competência do Governo da República.

O subsídio de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.

Também entre a Madeira e os Açores os residentes e estudantes pagam o valor total do bilhete, sendo depois reembolsados, permitindo que as viagens não ultrapassem os 79 e os 59 euros, respetivamente.

Na terça-feira, a Comissão de Mobilidade ouviu representantes das companhias aéreas Easyjet, TAP e SATA, que se opuseram ao projeto de lei, defendendo que o SSM é uma responsabilidade do Estado e o ónus não deve ser colocado nas empresas.