Um projecto que visa explicar aos portugueses residentes nas ilhas (e não só) as implicações do novo Subsídio Social de Mobilidade (SSM) foi hoje lançado em formato de plataforma digital, sendo que a acompanhar esta iniciativa foi lançada uma Petição Pública que pretende, acima da tudo, a revisão dos tectos máximos do SSM.

Na plataforma, denominada 'Mobilidade Justa', que pode consultar no link no final do texto, começam logo com uma das problemáticas: "Natal em família? Só para quem pode. As novas regras para atribuição do Subsídio Social de Mobilidade vão muito além da não-dívida ao Estado, e provavelmente implicam que terá de pagar muito mais para viajar na época alta."

Assim, salientam, aos "madeirenses, açorianos e demais cidadãos a residir, trabalhar, ou estudar nas Ilhas" que tenham "estado atentos às notícias nos últimos dias" e que "saberão que o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) está envolto em polémica, principalmente devido ao facto de agora ser obrigatório comprovar que os viajantes não estão em dívida com a Autoridade Tributária e a Segurança Social, medida agora suspensa até 31 de Janeiro", importa lembrar que "a mesma Portaria introduziu uma outra alteração, que se mantém em vigor apesar da suspensão da não-dívida, que tem passado despercebida e que nos afeta muito mais do que a não-dívida ao Estado: a alteração das regras para as viagens apenas de ida (one-way, ou OW)".

Ou seja, "esta 'inovação', como o Governo assim a intitulou, destaca-se pelo facto de os beneficiários passarem a ter de suportar apenas metade do valor que habitualmente suportavam no passado", o que "no caso dos madeirenses, por exemplo, passam a ser estes os custos a suportar: residente: 79€ → 39,50€; estudante: 59€ → 29,50€". E acrescenta: "No entanto, isto implicou simultaneamente a redução do valor máximo elegível dos 400€ para 200€, também este valor metade do estabelecido na versão anterior da legislação. O problema é que grande parte das viagens aéreas ocorre apenas em alturas de maior procura (especialmente Natal/Ano Novo e Páscoa), épocas em que o preço do transporte aéreo é muito superior ao praticado durante o resto do ano."

A preocupação central dos autores da plataforma, mais precisamente dois jovens estudantes do Ensino Superior a no continente português, directamente afectados por esta medida, João Pedro Sousa e Gonçalo Gomes, apelam a que todos os que possam assinem a Petição Pública através deste link, que é dirigida à Assembleia da República, ou seja directamente ao seu presidente José Pedro Aguiar-Branco.

Na Petição Pública, apelam a que o presidente da AR "promova a discussão urgente desta matéria na Comissão competente em razão da matéria; incentive a apreciação parlamentar da Portaria n.º 12-B/2026/1, com vista à sua eventual alteração; facilite a audição de representantes dos beneficiários do SSM e de peritos na matéria; e apoie a apresentação de projetos de resolução que visem salvaguardar os direitos de mobilidade, de continuidade territorial e de igualdade de oportunidades de todos os portugueses, independentemente da sua residência no Continente ou nas Regiões Autónomas". Conta actualmente com 29 peticionários.

Para saber mais sobre esta plataforma, siga este link.