CH quer actualização do suplemento de fixação de magistrados nas Regiões Autónomas
O Chega apresentou, na Assembleia da República, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a actualização do suplemento de fixação atribuído aos magistrados judiciais que desempenham funções nas Regiões Autónomas. Francisco Gomes, deputado madeirense, indica que existe a necessidade de regime que reflita as exigências específicas destes territórios e reconheça o papel essencial destes profissionais na garantia dos direitos fundamentais e da aplicação da ordem jurídica.
O parlamentar aponta que esta medida é "uma questão de justiça e de dignidade para os magistrados judiciais que trabalham em contextos exigentes como os das regiões autónomas." Francisco Gomes sublinhou ainda que "não se pode continuar a ignorar as necessidades específicas destes profissionais, que são pilares fundamentais do sistema judicial em todo o país."
Segundo nota à imprensa, o texto da proposta do partido destaca as singularidades culturais, geográficas e económicas das regiões autónomas, que impõem desafios adicionais aos magistrados judiciais. O partido acredita ser essencial proporcionar os meios adequados para que estes profissionais possam assegurar um serviço judicial célere, eficaz e ajustado às necessidades dos cidadãos que residem nos arquipélagos atlânticos.
Este suplemento de fixação não é ser atualizado desde 2001, altura em que foi fixado em cerca de 574 euros. Este é um valor que o Chega considera estar desajustado face à realidade atual, destacando a importância de reconhecer o esforço e a dedicação destes profissionais, cujo trabalho ultrapassa a vertente técnico-jurídica e assume uma dimensão ética e social relevante.
