O líder do Juntos Pelo Povo (JPP) anunciou esta noite, no Funchal, que o partido pondera avançar com um pedido de inconstitucionalidade ou ilegalidade junto do Tribunal Constitucional contra as alterações ao subsídio social de mobilidade.

“A decisão do Governo da República de proceder alterações ao modelo vigente do Subsídio Social de Mobilidade suscita, para já, uma posição de força em defesa dos cidadãos da Região”, afirmou Élvio Sousa citado em nota de imprensa.

O dirigente partidário considera que a proposta em causa representa "uma afronta aos direitos dos madeirenses e porto-santenses".

Segundo Élvio Sousa, a intenção do Governo passa por "obrigar os residentes da Região a apresentar a sua situação fiscal e contributiva para poderem viajar dentro do próprio país", uma medida que o JPP rejeita liminarmente.

O líder da oposição recordou que o JPP votou contra a criação da plataforma electrónica associada ao subsídio, alertando que "esta não resolve os problemas do sistema".

“O JPP, e bem, votou contra a criação da plataforma eletrónica que, segundo o PSD e o CDS, iria simplificar todo o sistema, mas que, ao fim ao cabo, continuará a exigir o pagamento total da viagem, e não os 59€ e 79€”, declarou.

Élvio Sousa criticou ainda o presidente do Governo Regional, o secretário regional Eduardo Jesus e os deputados do PSD de conivência com a situação. “Já sabiam desta pouca-vergonha, e mantiveram-se calados, e subservientes”, disse.

O secretário-geral do JPP considerou inaceitável o que entende ser uma tentativa de desvalorização dos cidadãos da Região. “Não podemos tolerar esta tentativa de rebaixar, inferiorizar e humilhar os madeirenses, e também os nossos parceiros açorianos”, sublinhou, acrescentando que o Estado tem a obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igual, sem discriminações. “Já basta de sermos fiadores do Estado”, reforçou.

Élvio Sousa sustentou uma eventual iniciativa jurídica do partido com o argumento de que "não podem ficar sem resposta situações que violem os direitos autonómicos" e acusou o Governo Regional de estar "agachado ao centralismo marcado de Montenegro”.

No final da intervenção, o líder do JPP reafirmou a natureza do Subsídio Social de Mobilidade, rejeitando que se trate de um apoio social ou benefício fiscal. “O subsídio de mobilidade é um instrumento estrutural de coesão territorial, destinado a compensar custos permanentes da ultraperiferia” e “é uma obrigação constitucional do Estado, destinada a corrigir desigualdades estruturais permanentes”, concluiu.