O líder parlamentar do Chega-Madeira, Miguel Castro, criticou duramente, este sábado, através de comunicado à imprensa, a medida do Governo da República que condiciona a atribuição do subsídio de mobilidade à regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária. O assunto foi espoletado na sexta-feira pela denúncia do deputado socialista madeirense na República, Carlos Pereira, e foi notícia de capa na edição impressa do DIÁRIO de ontem.

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Em comunicado, o partido considera a decisão "inadmissível e profundamente vergonhosa", classificando-a como um ataque directo às Regiões Autónomas e um atropelo à autonomia política e administrativa da Madeira e dos Açores.

O Chega destaca o 'timing' da medida, que surge em pleno período de celebração dos 50 anos da Autonomia, transformando aquilo que deveria ser uma conquista histórica "num momento de humilhação política e institucional". O partido defende que o subsídio de mobilidade é um instrumento de coesão territorial destinado a mitigar os custos da insularidade e não deve ser usado como mecanismo de cobrança fiscal.

Miguel Castro foi peremptório na crítica: "Isto é um abuso de poder da República e uma afronta à Autonomia. O subsídio de mobilidade não pode ser usado como chantagem fiscal. Castigar os madeirenses por falhas estruturais do Estado é inaceitável, injusto e politicamente obsceno".

O partido acusa a República de estar, na prática, a castigar os madeirenses para compensar a sua incompetência na cobrança de dívidas fiscais, resultado de um Estado que o Chega classifica como "burocrático, pesado e moribundo".

O Chega critica ainda o facto de a medida não distinguir situações nem avaliar contextos, não separando incumprimento doloso de erros administrativos ou dívidas erradamente atribuídas a contribuintes. Trata-se, segundo o partido, de "uma injustiça grosseira, aplicada de forma cega, que penaliza quem vive numa Região Ultraperiférica".

O partido denunciou também a postura do Governo Regional, acusando-o de conivência ao assistir "em silêncio a mais este ataque aos direitos dos madeirenses". Para o Chega, quem compactua com esta medida está a trair a Autonomia que diz defender.