A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (Apmedio) denunciou "práticas sistemáticas de concorrência desleal" à imprensa regional e local por parte das autarquias e juntas de freguesia, segundo um comunicado.

Na nota, a entidade disse que "apresentou uma exposição formal denunciando práticas sistemáticas de concorrência desleal à imprensa regional e local, resultantes da proliferação de atividades de comunicação institucional por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia, que assumem, na prática, funções próprias de órgãos de comunicação social".

Segundo a associação, este documento foi remetido não apenas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mas também ao ministro da Presidência, aos grupos parlamentares, às 12.ª e 13.ª Comissões da Assembleia da República, ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), "sublinhando o caráter estrutural, transversal e institucional do problema identificado".

Na exposição, a entidade apontou que "a esmagadora maioria das autarquias portuguesas passou a produzir e difundir conteúdos noticiosos regulares através de portais institucionais, redes sociais, publicações impressas gratuitas e canais audiovisuais digitais, frequentemente com grafismo profissional, linguagem jornalística e recurso a jornalistas contratados, tudo financiado por dinheiros públicos e sem registo, regulação, contraditório ou independência editorial".

Para a Apmedio, estas práticas "configuram verdadeiros órgãos de comunicação social encapotados, à margem da lei e do escrutínio regulatório", violando a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, o Estatuto do Jornalista, o artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa e "o próprio regime jurídico das autarquias locais, que não lhes confere qualquer atribuição legal para o exercício de atividade jornalística".

A associação defendeu que "o impacto económico e social destas práticas é descrito como profundamente lesivo", podendo levar ao "encerramento de títulos regionais, despedimento de jornalistas, quebra de audiências e receitas, e enfraquecimento do papel fiscalizador da imprensa local, substituída por comunicação unilateral e propagandística dos executivos em funções".

Apontou ainda "riscos graves ao pluralismo democrático, à isenção informativa e ao direito dos cidadãos a uma informação livre e independente", concluindo com um conjunto de propostas concretas, que incluem a "abertura de uma avaliação nacional pela ERC, a emissão de recomendações vinculativas, a participação ao Ministério Público das situações ilegais, a criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas e o reforço da proteção económica e legal da imprensa regional independente".