O grupo parlamentar do Chega (CH) "fez aprovar, na Assembleia da República, uma iniciativa que obriga o Governo a rever as regras de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, passando a existir um limite máximo de atestados por imóvel e um reforço dos deveres de comprovação de residência efetiva. Trata-se de uma mudança legislativa que o partido considera 'urgente e essencial para proteger as comunidades e restaurar o rigor do sistema'", informa uma nota do deputado madeirense, Francisco Gomes.

Na exposição de motivos para esta alteração, o CH "sublinha que a política migratória das últimas décadas levou à existência de situações de sobrelotação de imóveis, sobretudo em zonas onde famílias enfrentam dificuldades económicas e falta de alternativas habitacionais. O partido alerta que muitos destes alojamentos são 'exíguos, inseguros e sem condições dignas', afetando tanto moradores como vizinhos e criando pressão sobre os serviços públicos", justifica.

Além disso, o CH "considera que Portugal está atrasado num domínio essencial para a coerência das políticas habitacionais e migratórias, e que é imprescindível rever as condições de emissão de atestados de residência para impedir abusos, garantir transparência e restabelecer confiança nas instituições locais", refere a nota.

O deputado Francisco Gomes, eleito pela Madeira, acredita que "esta aprovação representa um passo decisivo para impor ordem num sistema que estava completamente descontrolado", salientando a crença que "o tempo do descontrolo e do facilitismo está a acabar. Não vamos permitir que um mesmo imóvel tenha atestados em número absurdo, sem qualquer ligação real ao que ali existe. Esta medida é rigor, é justiça e é proteção para quem vive de forma honesta", defende.

O parlamentar ainda acrescenta que "esta revisão legislativa defende os moradores, protege o património urbano, combate irregularidades, previne fraudes documentais e garante que os recursos públicos são usados por quem cumpre e respeita as regras". E conclui: "Estamos a pôr termo a práticas que nunca deviam ter sido toleradas. O CHEGA está a devolver dignidade às habitações, segurança às comunidades e seriedade às políticas públicas. É mais uma vitória no combate ao caos criado por anos de laxismo."