Todos os grupos parlamentares da oposição apresentaram, hoje, objecções ao diploma do Governo Regional que introduz novas regras para a actividade de rent-a-car, em especial sobre o respeito pela Constituição da República Portuguesa e a taxa de 2 euros por dia que se pretende cobrar a quem aluga um carro na Madeira.

Miguel Castro (Chega) considera que a nova taxa de 2 euros por dia “é apenas mais um imposto camuflado sobre quem visita a Região”, pois não tem correspondência a um serviço prestado, designadamente não está prevista a aplicação das receitas arrecadadas em projectos ligados à mobilidade. Por outro lado, registou o risco desta taxa prejudicar as empresas de rent-a-car sediadas na Madeira, pois serão mais pressionadas no sentido da sua cobrança do que aquelas que contratam os serviços com turistas nos seus países de origem. Por último, disse ter dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.

Gonçalo Leite Velho (PS) está igualmente preocupado com o (des)respeito pela Constituição e avisou que vai pedir a verificação desta questão. O deputado socialista encara a nova taxa sobre rent-a-car como “um mau princípio”, pois dá a entender “que tudo se pode desde que se pague” 2 euros por dia. Apesar destes reparos, a bancada socialista desafiou o Governo a admitir alterações ao diploma em sede de especialidade.

Gonçalo Maia Camelo (IL) também acha que “este diploma colocará questões graves de constitucionalidade e será decidido nos tribunais”. No entanto, fez suas as críticas já formuladas ao mesmo por parte da Associação Nacional de Locadores de Veículos: a exigência de parques de estacionamento próprios para as empresas de rent-a-car é inviável, tal como a obrigação de terem um contingente de veículos eléctricos; a taxa proposta “é de natureza tributária e ilegal”.

 Por fim, Paulo Alves (JPP) questionou a ausência de pareceres da Associação Nacional de Locadores de Veículos e da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) e disse que a imposição de uma taxa serve apenas “para manter as nomeações políticas e o esbanjamento” do Governo. Apontou ainda a falta de postos de carregamento na costa norte como uma das lacunas que tornam inviável a imposição de um contingente de carros eléctricos às empresas de rent-a-car.

Face a este conjunto de críticas, Jaime Filipe Ramos (PSD) elogiou a iniciativa do Governo Regional no sentido de regular a actividade do aluguer de carros, algo que “a população exige”. “É verdade que esta actividade está a colocar pressão sobre o território. Há excesso de veículos” em determinados pontos”, assumiu o líder da bancada ‘laranja’, que acusou a oposição de demagogia e lamentou o lançamento de suspeições de constitucionalidade.