A Coligação Confiança leva amanhã à reunião da Câmara Municipal do Funchal a proposta para anular a autorização para o lançamento do concurso público para reabilitação de condutas do sistema distribuidor do Funchal nas freguesias de Santa Luzia, São Gonçalo e Sé; e a autorização para o lançamento do concurso público para a regularização das pressões de rede de abastecimento de água e renovação de dispositivos de combate a incêndios no concelho. As duas autorizações foram aprovadas pela presidente da Câmara a 20 de Dezembro e ratificados na Reunião de Câmara há três semanas. Os vereadores sem pelouro dizem ter sido induzidos em erro e que em causa está uma ilegalidade financeira que poderá resultar em coimas.

O entendimento de Miguel Silva Gouveia e dos colegas de oposição é de que não é legal lançar concursos sem que haja o respectivo cabimento financeiro, tendo acontecido na CMF. “As deliberações mencionadas foram aprovadas sem que estivesse assegurada a validação prévia do financiamento comunitário pela entidade competente, o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), situação que compromete a viabilidade financeira das intervenções e viola os princípios da boa gestão financeira e administrativa”, justificou.

Segundo o líder da oposição no município funchalense, os vereadores da Confiança votaram favoravelmente ao lançamento dos procedimentos a 9 de Janeiro, ao lado do Executivo do Funchal Sempre à Frente, porque as peças submetidas à votação “não indicavam a inexistência de aprovação do financiamento”. E entende que dado o “erro processual grave” é necessária a anulação das deliberações, conforme determina a lei em vigor, o Código do Procedimento Administrativo.

O ex-presidente da Câmara pretende ainda que os procedimentos referentes às referidas empreitadas só voltem à reunião de Câmara quando tiver o financiamento garantido e regularizadas todas as exigências legais e financeiras

Esta questão só se levantou porque na semana passada o executivo liderado por Cristina Pedra levou à Reunião de Câmara uma proposta para correcção das referidas autorizações, mas Miguel Silva Gouveia e os colegas da oposição entenderam que não era suficiente, tendo ficado o Executivo de averiguar junto de um jurista a situação. Esta semana essa correcção não consta da lista de trabalhos, pelo que Miguel Silva Gouveia acredita que a sua proposta de anulação vai passar com os votos a favor ou a abstenção do Funchal Sempre à Frente.

Independentemente do sentido de voto, a oposição garante assim que em caso de fiscalização do Tribunal de Contas, que acredita vai acontecer, haverá esse escrutínio, estará claro que da parte dos vereadores sem pelouro houve a tentativa de repor a legalidade.

Cristina Pedra disse na passada quinta-feira que não havia ilegalidades, que o que foi apresentado foi “um procedimento submetido em Dezembro de 2024 ao IDR, cuja candidatura ainda se encontra em aprovação e, portanto, sem resultado final”. Acrescentou que as regras do IDR tornam necessário “juntar peças procedimentais quando há alguma maturidade do projecto a desenvolver, o que foi o caso nesta situação” e que por isso não há razão para anular o quer que seja.