Aprovado modelo de atestado multiusos para doentes oncológicos
A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – IPSS - Associação Sem Limites informa da publicação do Despacho N.º 447/2025, de 9 de Janeiro, que "aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para doentes oncológicos".
Assim, pouco mais de um ano depois da aprovação da Lei N.º 1/2024, de 4 de Janeiro, no caso, e para patologias com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade, nos termos da Portaria N.º 151/2024/1, esclarece a Associação Sem Limites que "as patologias que dispensam avaliação transitória de junta médica são, por exemplo, "amputações de membros; perda de função visual (segundo parâmetros específicos); Surdez; Laringectomia ou cânula permanente de traquestomia (sob parâmetros específicos)".
E acrescenta que "a par de todas estas patologias específicas, o doente oncológico está apto para a emissão deste atestado de incapacidade multiuso, através de plataforma electrónica".
"O despacho produz efeitos a 10 de Dezembro de 2024 e, vem deste modo, facilitar o processo, bem como agilizar a obtenção do atestado de incapacidade multiuso", conclui a nota de divulgação.
