O secretário regional de Finanças é o terceiro membro do Governo Regional a apresentar diplomas no plenário de hoje. Rogério Gouveia defende um decreto legislativo que altera o processo de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP). 

"Desde a sua génese que o sistema consagra prioridades, a fixação de objetivos individuais, em linha com os dos serviços e a orientação para obtenção de resultados, o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho, entre outros aspectos", refere Rogério Gouveia.

O que o Governo Regional propõe é "a consagração de normativos que aprofundam a conformação do regime vigente na Região com o vigente a nível nacional, mas que vai mais longe, muito mais longe, no que respeita ao reconhecimento e proteção dos mais de 21 mil funcionários públicos da Madeira e Porto Santo".

Para além da medida de valorização especial consagrada no Orçamento da Região para 2025, que previa que os trabalhadores da Administração Pública Regional que acumulassem 6 pontos, em vez dos atuais 8, pudessem progredir imediatamente para a posição remuneratória seguinte, "mas que, lembramos, acabou chumbada pelos partidos da Oposição", este Diploma traz como principal novidade a eliminação, a partir da avaliação de 2025, das percentagens de diferenciação de desempenho, deixando de haver as quotas para desempenhos Excelentes, Muito Bom e Bom.

Já com efeitos no biénio de 2023/2024, serão alteradas as menções de Desempenho Qualitativo.

Passa a existir a avaliação de “Muito Bom”, em vez do Relevante, sendo que dentro desta menção, pode haver reconhecimento de mérito, que se traduz na Menção de Excelente que já existia.

Igualmente passa a haver o “Regular”, em vez do “Adequado” e entre as menções de “Muito Bom” e “Regular”, é criada a Menção de “Bom”.

"Da mesma forma, no decurso da avaliação dos parâmetros “Objetivos e Competências”, a pontuação obtida permite aferir a menções qualitativas referidas, sendo que um “Muito Bom” corresponderá a uma pontuação de 4 a 5 valores, um “Bom” de 3,5 a 3,9 valores, o “Regular” de 2 a 3,49 e o “Inadequado” de 1 a 1,9", explica.

Rogério Gouveia considera que este é um "sistema de avaliação mais justo e que acelera a progressão mais rápida na carreira, as alterações propostas pelo Governo Regional vão ao encontro das questões que preocupam os trabalhadores e que permitem simplificar o processo avaliativo e a progressão dos mesmos nas suas funções".