O secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, acompanhado pelos dirigentes do Serviço de Saúde da RAM, SESARAM, EPERAM, reuniu, hoje, nas instalações desta Secretaria Regional, com os Sindicatos dos Enfermeiros, com o objectivo de assinar uma acta de entendimento para o pagamento faseado dos retroativos associados aos acréscimos remuneratórios aos enfermeiros constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 23/23/M, de 28 de Junho.

Os termos propostos para o pagamento faseado a ocorrer em Setembro de 2023 (25%), em Março de 2024 (25%), em Setembro de 2024 (25%) e em Março de 2025 (25%), foram aceites por unanimidade pelos quatro sindicatos: Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM), Sindicato Nacional dos Enfermeiros e pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE).

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/23/M, de 28 de Junho estabelece, entre outras, regras excepcionais de atribuição de quatro pontos por cada um dos biénios de 2019/2020 e 2021/2022, em reconhecimento do esforço, dedicação e abnegação dos trabalhadores durante a pandemia COVID-19, e cria regras específicas para a progressão na carreira destes profissionais.