O Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice Portugal (STPT) apresentou uma queixa à provedora de Justiça contra a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, alegando que esta não cumpre a legislação do trabalho em matéria de contratação coletiva.

Em causa está um processo com a empresa de 'call center' (centros de atendimento) Intelcia Portugal, para o qual o sindicato requereu a intervenção do executivo.

"O STPT apresentou queixa à senhora Provedora da Justiça contra a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social porque a mesma não cumpre a legislação do trabalho, em matéria de negociação coletiva", adiantou hoje, em comunicado, a estrutura sindical.

Em fevereiro de 2022, o sindicato iniciou um progresso de negociação coletiva com a Intelcia Portugal, empresa de 'call center' do grupo Altice Portugal.

O setor dos 'call center', conforme apontou, abrange, em Portugal, mais de 100.000 trabalhadores, sobretudo jovens, e não está abrangido por qualquer convenção coletiva.

No dia 12 de janeiro de 2023, o STPT requereu à Direção-geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) arbitragem com a Intelcia que, segundo o sindicato, recusou negociar.

Já em março, o sindicato solicitou à ministra do Trabalho que promovesse a "arbitragem obrigatória para diminuir o conflito", não tendo obtido resposta.

"Para além da omissão do mencionado dever legal, também a senhora ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não tem em consideração que é obrigação legal do Estado promover a contratação coletiva, de modo a que as convenções sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores", sublinhou.