O PCP entregou na Assembleia Legislativa Regional um projecto de decreto legislativo regional para "garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados, nos últimos três anos, na Administração Pública na área de recrutamento.

A proposta tem como objectivo "combater o uso abusivo dos programas de ocupação temporários de desempregados e dos estágios profissionais na administração pública", avançou o deputado comunista Ricardo Lume, numa iniciativa promovida esta tarde no Largo do Phelps, no Funchal.

"Não podemos deixar que os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais sejam apenas mais uma forma de exploração e de camuflar os verdadeiros números do desemprego e não uma forma de integrar os trabalhadores em situação de desemprego no mercado de trabalho", defendeu o parlamentar, apontando que "estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, a subsídio de férias e subsídio de Natal".

"Auferem apenas um subsídio de 443 euros pago pelo Instituto de emprego para trabalhar 30 horas por semana, têm direito a um subsídio de alimentação equivalente ao dos trabalhadores da administração pública e em algumas situações é atribuído um subsídio mensal de transporte correspondente ao passe em transporte colectivo. Ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, ou seja, é uma nova forma de exploração dos tempos modernos com a conivência das autoridades públicas", reforçou.

Ricardo Lume sublinha que esta realidade "perverte o principal objectivo destes programas" e acusa o Governo Regional de usar este programa para "suprir necessidades de trabalho permanente na administração pública" e, consequentemente, "evitar a criação de postos de trabalho".

O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira indicou ainda que, citando dados do Instituto de Emprego da Madeira, que "no ano de 2021 participaram em programas de emprego mais de 5.600 desempregados".