Foram aprovadas as duas propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, apresentadas pelo PS Madeira. A inclusão da Madeira e do Porto Santo no grupo de territórios de baixa densidade, usufruindo por esse facto de benefícios fiscais adicionais, e a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) mereceram o voto a favor pela maioria PS durante a tarde desta quinta-feira, 26 de Maio, na discussão em especialidade do Orçamento de Estado para 2022, na Assembleia da República.

O PS Madeira vê assim a proposta de alteração para incluir os concelhos do Norte da Ilha da Madeira e do Porto Santo nos territórios de baixa densidade, também designados de territórios do Interior, passando aqueles concelhos a beneficiar das medidas contra o despovoamento e de valorização. 

Uma iniciativa que o presidente do PS Madeira entende como “crucial” para ajudar a esbater as diferentes assimetrias regionais na Região Autónoma da Madeira.

Prorrogado prazo de emissão de licenças para novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira

Também aprovada está a prorrogação do prazo de emissão de licenças para novas empresas no CINM, até ao final de 2023. A medida decorre de uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo grupo parlamentar do PS, sendo que na proposta do Governo já estava incluída a renovação dos benefícios contratuais e também a proposta de renovação do regime fiscal associado ao apoio ao investimento regional. O actual regime vigora até 2027, mas a emissão de licenças terminou em 31 de Dezembro de 2020, prazo prorrogado pelo Governo até 31 de Dezembro de 2021.

Este é um orçamento transitório, uma vez que em Outubro deverá estar já em discussão o documento orientador para 2023.