O PCP agendou para ser discutido e votado no Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Decreto Legislativo Regional, com o objectivo de estabelecer o preço máximo de um conjunto de bens essenciais na Região Autónoma da Madeira, anunciou hoje o deputado Ricardo Lume, durante uma iniciativa de contacto com a população no centro do Funchal.

O referido diploma "confere poderes ao Governo Regional, para definir o elenco de um conjunto de bens essenciais, de acordo com critérios de importância na garantia da alimentação e higiene básica das famílias, estabeleça para eles um preço máximo a vigorar nesta Região Autónoma, de forma que o seu custo não ultrapasse determinados limites na venda ao público", explicou o deputado comunista.

O objectivo, reforça, é "instituir na Região um regime especial para os preços de venda ao público dos bens definidos como integrantes do 'Cabaz de Bens Essenciais', abrangendo 14 géneros alimentares e 4 produtos de higiene pessoal". 

Ricardo Lume argumenta que "o preço máximo de venda ao público do conjunto dos produtos do 'Cabaz de Bens Essenciais' não pode ser superior a 13% do Salário Mínimo Nacional, do ano em curso".

"O constante aumento dos preços de bens essenciais nos últimos tempos exige que se tomem medidas de contenção. Há que garantir que, em bens alimentares essenciais e em alguns artigos básicos de higiene, os preços não continuam a aumentar sem que se considerem os seus impactos negativos para uma necessária coesão social", rematou.