O presidente do grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira voltou, hoje, a criticar o Governo Regional pela não publicação da portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantido (TMRG) para prestações de saúde. Élvio Sousa insta o executivo liderado por Miguel Albuquerque a seguir o "exemplo" dos Açores. "Desde 2016", que a Secretaria Regional de Saúde não publica os TMRG, sustenta.

"O Governo Regional da Madeira continua, teimosamente, a não publicar a portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantido (TMRG), portaria esta que consubstancia um dos Direitos dos Utentes consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M de 28 de janeiro, violando assim este direito dos utentes da Região, naquilo que o JPP considera ser um incumprimento jurídico para com a população", começou por referir o parlamentar citado em nota de imprensa.

Élvio Sousa destaca que "a Região Autónoma da Madeira é a única região do país que não tem TMRG, tornando-se esta situação ainda mais grave quando a maioria parlamentar PSD/CDS  suporta este incumprimento jurídico impedindo assim a efetivação de um dos direitos de saúde dos utentes".

O deputado argumenta que o estudo da Provedoria da Justiça sobre o 'Acesso aos Serviços de Saúde – Região Autónoma dos Açores' foi publicado no portal da transparência do JPP", mostrando aquilo que, no entender do seu partido, "deve ser feito pelos Serviços de Saúde da Região, numa atitude de governação transparente, responsável e de compromisso para com todos os utentes da Madeira e do Porto Santo".

Acusou ainda o Governo Regional de "violar, reiteradamente, os direitos dos utentes da Região" já que "as listas de espera que não param de aumentar, atingindo cerca de 118 mil actos clínicos".