O secretário regional da Saúde, Pedro Ramos, e os três membros do júri do concurso para aquisição de serviços de um helicóptero para combate a incêndios florestais, celebrado em Maio de 2020, poderão livrar-se das responsabilidades pelas ilegalidades cometidas naquele procedimento caso paguem uma multa de 2.550 euros. A conclusão consta do relatório da auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas no exercício da fiscalização prévia, que foi divulgado esta tarde pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC).

De acordo com este documento, a adjudicação do contrato à Heliportugal, no valor de 460 mil euros, ocorreu quando impendiam sobre a empresa causas de impedimento de participação em procedimentos pré-contratuais contempladas no Código dos Contratos Públicos. No caso, a sociedade e o seu administrador tinham sido condenados pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal e a empresa viu um contrato público ser terminado por deficiências significativas e persistentes na sua execução que ocasionaram danos para o Estado, tendo tais factos conduzido à sua condenação ao pagamento de indemnizações resultantes de incumprimento contratual.

Devido a este quadro de ilegalidades, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recusou o visto a este contrato, o qual veio a ser anulado.

Segundo o TC, as ilegalidades assinaladas são passíveis de configurar um ilícito gerador de responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa. As multas têm como limite mínimo o montante correspondente a 25 unidades de conta (2.550 euros) e como limite máximo o correspondente a 180 unidades de conta (18.360 euros). Mas neste caso específico, "com o pagamento da multa pelo montante mínimo de 2.550 euros extingue-se o procedimento tendente à efectivação da responsabilidade sancionatória" imputável ao secretário regional Pedro Ramos e aos membros do júri Valter Ferreira, Sebastião Agrela e Diamantina Menezes.