Madeira

Aprovado debate de urgência sobre os novos condicionalismos ao direito à habitação

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A Conferência dos Representantes dos Partidos aprovou, esta tarde, a realização de um debate de urgência, por solicitação do PCP, "sobre os novos condicionamentos ao direito à habitação".

O pedido mereceu os votos favoráveis do PCP, do PS e do JPP e a abstenção do PSD e do CDS-PP", confirmou o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, no final da reunião.

“Este debate será realizado oportunamente com a presença do senhor secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas”, adiantou. 

Os líderes parlamentares aprovaram, ainda, por unanimidade, por proposta do presidente do parlamento madeirense, “o regimento para o debate do Orçamento e Plano da Região para 2023”. As duas propostas do Governo Regional “serão discutidas entre os dias 12 e 15 de Dezembro”, aclarou José Manuel Rodrigues.