O Governo vai extinguir a Fundação José Berardo, depois de um relatório da Inspecção-Geral das Finanças ter concluído que a entidade promovia atividades fora do seu âmbito de actuação legal. A notícia é avançada hoje, dia 7 de Janeiro, pelo Observador. 

De acordo com a publicação, uma decisão do tribunal da Madeira (no âmbito do processo n.º 5774/17.7T8FNC) terá suscitado dúvidas sobre a compatibilidade do objecto social da Fundação com o investimento “de risco” associado à aquisição de acções. A Fundação comprou, entre outros títulos, acções do BCP, o que levou à contração de avultados créditos junto da Caixa Geral de Depósitos, tornando Joe Berardo um dos maiores devedores do banco público.

Com base na decisão judicial, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) realizou uma auditoria à entidade, no âmbito da qual “foram recolhidos elementos que indicam que o fim real da Fundação não coincide com o fim previsto no acto de instituição, o que constitui causa de extinção de fundações privadas por parte da entidade competente para o reconhecimento”, refere o periódico.

Esta decisão do Governo não está relacionada com os actuais processos que decorrem na justiça contra Joe Berardo.

Uma das razões para a extinção pelo Estado é determinada pelo facto de que “as actividades desenvolvidas demonstrarem que o fim real não coincide com o fim previsto no acto de instituição”, segundo o diploma legal em vigor.

O mesmo jornal, que cita fonte do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, revela que“o procedimento administrativo com vista à extinção foi iniciado oficiosamente a 5 de Janeiro de 2022”.

Os bancos credores, Caixa Geral de Depósitos, BCP e Novo Banco, já terão sido notificados.

Os bens da fundação deverão ficar entre os bancos que estão a executar dívidas e para pagar outras dívidas que possam existir, pelo que, quando houver decisão final e oficial da extinção, seguir-se-á abertura do processo de liquidação do património com nomeação de liquidatários.

Se entre pagamentos a liquidatários e dívidas à banca sobrarem activos, os bens podem ficar com Joe Berardo ou outros membros da fundação.

A Fundação Berardo foi por si criada, a 12 de Novembro de 1988, e da qual é presidente honorário vitalício, mas também como presidente do conselho de administração e presidente do conselho de curadores.

Esta será a primeira fundação privada a ser extinta pelo Governo, uma vez que embora outras fundações tenham cessado actividades com ordem de encerramento, nenhuma delas foi por iniciativa da Secretaria-geral da Presidência de Conselho de Ministros, a entidade competente para o efeito.

O próprio Governo admite não ter conhecimento de nenhum outro caso de extinção por iniciativa da entidade competente para o reconhecimento.

A existência desta auditoria da IGF deu ao Governo o que precisava para avançar com a extinção, o que só se tornou possível, também, com a alteração à Lei-Quadro das Fundações, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022. O Governo tem agora mais ferramentas para fiscalizar e extinguir qualquer fundação que não cumpra o propósito para o qual foi criada.

Esta alteração à lei foi defendida, na generalidade, na Assembleia da República pelo secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, a 7 de Julho de 2021. Sem votos contra, teve o sim do PS, PSD, PCP, PAN, PEV e as abstenções do BE, CDS-PP, Chega, IL, e as deputadas não-inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.